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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

23/05/2018 - deliberar sobre pauta anexa.

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Coronel Camilo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 361/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 864/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Ronaldo da Silva Correa" a ponte sobre o córrego Sertãozinho, localizada no km 5,850 da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 87/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 228/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 683/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Estabelece a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 10/2018, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 8 - Projeto de lei nº 895/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 899/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Templo de Candomblé Ilê Alaketu Asé Odé Akuerãn", também conhecido como "Axé PV", em Barueri. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Celso Nascimento e Carlos Cezar. Item 10 - Projeto de lei nº 997/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento e outros, que Dá a denominação de "Tenente PM Ruytemberg Rocha" ao Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em Jaú. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1089/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate à automutilação". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1098/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para "Senador Filinto Müller", em Diadema. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 12/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "CRIARTE Festival de Dança", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 48/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar as "Farmácias Vivas". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 16 - Projeto de lei nº 51/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei nº 67/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 72/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 232/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 20 - Projeto de lei nº 245/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", para dispor sobre a forma de pagamento do tributo. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de resolução nº 1/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - "PROCON ASSEMBLEIA". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e a Deputada Marta Costa. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 222/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública a associação beneficente "Projeto Povo da Periferia", na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 890/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Estudantes de Peruíbe - AEP", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 25 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão e dos Deputados Geraldo Cruz e José Américo solicitando a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para prestar informações acerca da solicitação de 'remessa imediata' do Inquérito Civil nº 14.0695.0000356/2018, instaurado no dia 20/04/2018, para a análise da existência ou não da atribuição originária da Procuradoria Geral de Justiça para conduzir a investigação. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Cezar e Geraldo Cruz. Item 26 - Moção da Câmara Municipal de Sumaré apelando ao Presidente da ALESP e aos demais Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2016, em regime de urgência especial. Foi dada a ciência do item aos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/06/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário