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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

10/06/2015 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, José Américo,André Soares, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Caio França, Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 155/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das Universidades Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 3 - Projeto de lei nº 176/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Carlos Cezar para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 184/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 5 - Projeto de lei nº 191/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 202/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome do compositor de obras musicais. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 247/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 8 - Projeto de lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 273/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 364/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 369/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado José Américo. Item 12 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 378/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 399/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 411/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini" à Central de Polícia Judiciária de Tupã. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 416/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 438/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 18 - Projeto de lei nº 459/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 19 - Projeto de lei nº 461/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 478/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 479/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 497/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 511/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 530/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado José Américo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Foi dada cieência: 1 . Ofício nº 73/2015-FESPESP - Comissão de Entidades Sindicais e Associativas Representativas dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, demonstrando sua preocupação com o Decreto n° 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, do Governador, que interfere na Lei da data base e solicitam que se discuta esse decreto com o Pode Executivo, buscando modificá-lo para evitar prejuízos aos servidores e, por extensão, ao serviço público.2 - Requerimento M. 62/15, procedente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção n° 62/2015, apelando para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não aprove a mudança no "caput" do artigo 4º do PL 587/2015, a qual reduzirá a autonomia das universidades públicas paulistas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 10/06/2015







Deputada Célia Leão

Presidente







Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário