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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

02/04/2013 - 1a. reunião extraordinária - 2a. parte

Item 52 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 53 - Projeto de lei nº 483/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 54 - Projeto de lei nº 485/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 489/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 501/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza e outros, que Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 514/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 548/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Clineu de Mello Almada" ao viaduto localizado no km 93,5 da SP 280, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 563/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Vanessa Damo. Item 61 - Projeto de lei nº 568/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 575/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 580/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 64 - Projeto de lei nº 581/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 582/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 587/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 67 - Projeto de lei nº 592/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 612/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 622/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo juntada do pl 755/2012 ao pl 622/2012. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 70 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo. Item 71 - Projeto de lei nº 629/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a criação da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 72 - Projeto de lei nº 631/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 637/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 640/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Augusto Montaventi" à passarela localizada no km 64+150, da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em São Roque. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 642/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Item 76 - Projeto de lei nº 649/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado,.O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 77 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 78 - Projeto de lei nº 652/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "José Alvero Zapata" à passarela localizada na Rodovia Dep. Eduardo Vicente Nasser, SP 350, em Itobi Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 654/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Scoton" ao viaduto localizado no km 173+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 655/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Mario Scotton" ao viaduto localizado no km 174+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 657/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Miguel Maaz" ao viaduto localizado no km 31+500 da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 660/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Ipaussu. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 661/2012, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 666/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 667/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 668/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 87 - Projeto de lei nº 671/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris e Fernando Capez. Item 88 - Projeto de lei nº 672/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 677/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 681/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 91 - Projeto de lei nº 688/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Jorge Rossmann" ao Hospital Regional de Itanhaém. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 92 - Projeto de lei nº 692/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Rebanhão de Cruzeiro", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 93 - Projeto de lei nº 700/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 95 - Projeto de lei nº 705/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara "Capital do Artesanato" o Município de Embu das Artes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 706/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 97 - Projeto de lei nº 715/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas da rede oficial de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 720/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 100 - Projeto de lei nº 725/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator.Item 101 - Projeto de lei nº 728/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o "Relatório de Atendimento Hospitalar" às vítimas de arma de fogo ou arma branca no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 102 - Projeto de lei nº 730/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 103 - Projeto de lei nº 733/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a política estadual de fomento ao voluntariado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 735/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival dos Imigrantes", em Jacareí. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 736/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Cria o programa estadual de incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham programas antidrogas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 739/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu dos Esportes", na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.