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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

28/08/2013 - 4a. reunião extraordinária - pauta - 2a. parte

Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 443/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 481/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite HumanoFoi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 484/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha".. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final.. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 522/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 553/2012, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 560/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 32 - Projeto de lei nº 578/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 621/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Dá a denominação de "Deputado Ary Fossen" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jundiaí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 622/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao pl 755/2012 e ao pl 622/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 637/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 638/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 646/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Parecer nº 1239, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final e com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 680/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 686/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 703/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Parecer nº 1241, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato; o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 721/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Beto Trícoli. Item 42 - Projeto de lei nº 723/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Alex Manente; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 759/2012, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 776/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Neto Rossafa" ao dispositivo de retorno localizado no km 605+443 da Rodovia Euclides da Cunha, em Aspásia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 17/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado José Bittencourt. Item 47 - Projeto de lei nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Cauê Macris. Ciência do vencedor. Item 48 - Projeto de lei nº 30/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato; o Deputado André Soares com voto favorável e com voto favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 40/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Item 50 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Cauê Macris. Item 52 - Projeto de lei nº 86/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui a "Semana Estadual Respira São Paulo". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 100/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 104/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 55 - Projeto de lei nº 105/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a destinar novas receitas ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) com a finalidade de custear o atendimento de vítimas de acidentes rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 56 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Cauê Macris. Item 57 - Projeto de lei nº 113/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa Caipira da Igreja Fonte da Vida", em Caçapava. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 114/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 119/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Cauê Macris. Item 60 - Projeto de lei nº 129/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris; o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável e com voto . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 131/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza; o Deputado Cauê Macris com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 63 - Projeto de lei nº 138/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação da Lei nº 10.936, de 2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 139/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 144/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Altera Lei nº 13.509, de 2009, que dispõe sobro o "Dia do Cooperativismo". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 147/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo" em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 151/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 68 - Projeto de lei nº 152/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Inclui no calendário oficial do Estado o Festival Gastronômico do Cambuci, em Rio Grande da Serra. Aprovado a Cota. Item 69 - Projeto de lei nº 153/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Antonio Vanzella" à passarela situada no km 9,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marco Aurélio de Souza. Ciência do vencedor. Item 71 - Projeto de lei nº 163/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia SP 308 - Mario Dedini, naquele Município. Aprovado a Cota. Item 72 - Projeto de lei nº 165/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.