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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

26/03/2014 - 4a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo (justificada) e os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares (justificada), Afonso Lobato, Roque Barbiere. Licenciado o Senhor Deputado Marcos Zerbini.. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 1159/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Anacleto Fagundes" ao viaduto localizado no km 533+139 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1163/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Atilio Gitti" ao viaduto localizado no km 594+185 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 4 - Projeto de lei nº 1180/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 59/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Ilda Vieira Vilela" à Escola Estadual Cocaia 5, na Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 702/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 302/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Darcy de Campos" ao trevo localizado na Rodovia SP 287, km 38+560 m, Distrito Industrial, em Piraju. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 398/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João Lopes" ao viaduto de acesso a vicinal de ligação entre Catanduva e Novais, situado no km 211 da Rodovia SP 351 - Rodovia Comendador Pedro Monteleone, em Catanduva. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 421/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel usado pelos ônibus dos sistemas de transporte coletivo urbano do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 431/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 13 - Projeto de lei nº 520/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Silvio Nicola Chiaperini" ao dispositivo de acesso localizado no km 300 + 400 metros da Rodovia Padre Donizetti - SP 332, em Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 538/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Acrescenta dispositivos no artigo 13º da Lei 13.296, de 2008, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado a Cota. Item 15 - Projeto de lei nº 556/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento pró-escolar, através de linha de crédito especial junto ao Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., para aquisição de veículos de transporte escolar urbano. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 560/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Bourbon Street Festival", realizado na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 576/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 18 - Projeto de lei nº 597/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Maikon Rafael Goes da Silva" ao viaduto localizado no km 520,26 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 634/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 696/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 21 - Projeto de lei nº 755/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 757/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação do artigo 13 da Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 761/2013, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "Luiz Zanchetta" ao trevo localizado no km 22 da Rodovia Vicente Palma - SP 129, em Boituva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 797/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 808/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 828/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 860/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Determina que os estabelecimentos penais do Estado deverão dispor de locais adequados para a visitação de familiares. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 889/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Agnello Alves de Paula" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 899/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa Estadual de Atenção à Saúde do Escolar". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 30 - Projeto de lei nº 915/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Profa. Zilda Halben Guerra" ao prédio da Fábrica de Cultura Parque Belém, instalada no Complexo Parque Belém, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 927/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a identificação, classificação e codificação das obras de arte rodoviárias estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 940/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual no Município de Bebedouro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 947/2013, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Ulysses Tassinari. Item 34 - Projeto de lei nº 960/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Antonio Pinheiro Júnior" à passarela localizada no km 312,603 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Mongaguá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 963/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dispõe sobre o transporte de bicicletas nos elevadores instalados nos terminais e nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 975/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Maschietto Okazaki" à Escola Estadual Parque Santa Edwirges, em Bauru. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 992/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a destinação de espaço físico nos eventos públicos, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, realizados no âmbito do Estado para exposição e comercialização de produtos oriundos da economia solidária. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 998/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1000/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ipuã, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1012/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1014/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel, carrocerias, chassis, pneus e câmaras de ar usados pelos ônibus dos Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano e Metropolitano do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1021/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga os shopping centers e centros comerciais a liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos do Poupatempo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.