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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

26/11/2014 - 12a. reunião ordinária - pauta 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Marco Aurélio de Souza (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 393/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "José Bolotari" ao viaduto localizado no km 125,60 da Rodovia Péricles Belini - SP 461, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 728/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 29/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Manfredo Bueno Pádua" ao dispositivo de acesso SPA 463/310, situado no km 463+450 metros da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 4 - Projeto de lei nº 252/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 5 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 381/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dá a denominação de "Humberto Luis Arcandes" à rotatória localizada no km 11,65 da Rodovia José Pizarro (SP-305), no trecho entre os municípios de Jaboticabal e Monte Alto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 435/2013, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Dá a denominação de "José Oliveira de Souza" à passarela na Rodovia Marechal Rondon na altura do km 132, em Porto Feliz. Parecer nº 1475, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 511/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação de Farmacodependentes 'Novas Veredas'", em Miguelópolis. Parecer nº 1477, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 977/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Antônio Nogueira Santos" ao viaduto localizado no km 57,55 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Parecer nº 1481, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 978/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Antonio Jose de Faria" ao viaduto localizado no km 49,50 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Paraibuna. Parecer nº 1476, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 47/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "João Furlan" ao viaduto localizado no km 153 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Arthur Nogueira. Parecer nº 1473, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 136/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Emanuela Garcia" à passarela localizada no km 158,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 1474, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 143/2014, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Vanderlei Caixe" ao viaduto localizado no km 312 da Rodovia Antônio Duarte Nogueira - SP 318, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1480, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 150/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbee a cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 182/2014, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Pedro Barbizan" ao trevo de acesso da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Iacri. Parecer nº 1479, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 183/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 235/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 236/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Osasco. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 237/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pirapora de Bom Jesus. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 238/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Poá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 262/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guarujá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 263/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itanhaém. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 265/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Peruíbe. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 266/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 26 - Projeto de lei nº 267/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 27 - Projeto de lei nº 283/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Juquiá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 284/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Miracatu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 285/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 287/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Registro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 288/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Sete Barras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 301/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Canas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 33 - Projeto de lei nº 302/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cunha. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 34 - Projeto de lei nº 303/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 35 - Projeto de lei nº 304/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lorena. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 36 - Projeto de lei nº 305/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Piquete. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 37 - Projeto de lei nº 310/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Caçapava. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 311/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Igaratá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 312/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jacareí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 315/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paraibuna. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 41 - Projeto de lei nº 335/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 42 - Projeto de lei nº 336/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pardinho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 43 - Projeto de lei nº 337/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pereiras. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 44 - Projeto de lei nº 338/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Porangaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 45 - Projeto de lei nº 339/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Pratânia. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 46 - Projeto de lei nº 340/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Manuel. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 47 - Projeto de lei nº 346/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dá a denominação de "Marli Aparecida Capriotti Maier" à passarela localizada no km 64,500 da Rodovia Castello Branco, em Mairinque. Parecer nº 1478, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 376/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Alumínio. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 377/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Araçariguama. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.