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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 291 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 291 / 2013
Ementa Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio.
Data de Publicação 16/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/03/2021 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
16/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 16/05/2013
17/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
13/08/2013 Devolvido sem voto
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
27/06/2014 Devolvido da vista
29/10/2014 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
13/11/2014 Devolvido da vista
26/11/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
01/12/2014 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/12/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
02/02/2015 Devolvido sem voto
03/02/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
23/06/2015 Devolvido sem voto
24/06/2015 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/08/2015 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
12/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
03/02/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/02/2016 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/03/2016 Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr
16/02/2017 Devolvido da vista
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
11/08/2017 Devolvido da vista
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
23/09/2017 Publicados os Pareceres: 1026, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1027, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1028, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoraveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 11)
23/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/10/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 888/2017 ao Projeto de lei nº 291/2013 e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22)
09/11/2017 Publicado despacho junte-se o projeto de lei nº 974/2017 ao projeto de lei nº 185/2015 e ambos ao projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os projetos de lei nºs 291/2013 e 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2013 1026 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/08/2015 1027 / 2017 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações  
23/02/2016 1028 / 2016 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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