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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

08/08/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), os Senhores Deputados Barros Munhoz e Rogério Santos (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva encaminhada pelo tribunal de justiça e contrário às emendas nºs 1 a 17; 19 e 20. O Deputado Luiz Claudio Marcolino solicitou que fosse retirado de pauta. No entanto, os Deputados Alex de Madureira e Barros Munhoz manifestaram-se pela manutenção do item. Em discussão: Os Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino argumentaram contrariamente e os Deputados Alex de Madureira e Barros Munhoz se declararam a favor do voto do relator. Em votação, foram favoráveis a Deputada Fabiana Barroso e os Deputados Alex de Madureira, Barros Munhoz, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França e Oseias de Madureira. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 844/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Daniel Soares. Item 4 - Projeto de lei nº 1170/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 319/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 549/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 9531/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato de gestão e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto que concorda com a decisão do tce e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 4083/2023, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos celebrados entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e VitaluxEcoativa Projetos Sustentáveis Ltda. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. PARA DELIBERAÇÃO: Item 09 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Vista concedida ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/08/2023.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Angela Nakamura

Secretária