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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

06/11/2024 - PLS 844/2021, 945/2023, 1356/2023 E 1669/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e dez minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa ¿Campos Machado¿ do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Barros Munhoz, Gilmaci Santos e Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Paulo Mansur (membro substituto), e a Senhora Deputada Márcia Lia (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Itamar Borges e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 844/2021, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 945/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1356/2023, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1669/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19 de novembro de 2024.





Deputado Gilmaci Santos

Presidente





Fernanda Niere do Amaral

Secretário