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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura

02/03/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 261/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 4 - Projeto de lei nº 664/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1135/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 30/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia Estadual do Samba". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude e reconhece o trabalho da Casa da Memória Italiana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2020, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 1075, de 2020, de autoria de diversos deputados, que dispõe sobre ações emergenciais para o setor cultural durante a pandemia, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude o Arcebispo Dom João Inácio Müller por seu primeiro ano à frente da Arquidiocese de Campinas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que repudia qualquer decisão do Poder Executivo ou de seus representantes no sentido de promover o retorno das atividades presenciais nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 177/2020, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que aplaude a exemplar atuação do monsenhor José Antônio de Lima pelos 40 anos de sacerdócio e trabalhos pastorais prestados à comunidade da região de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 183/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude a notável trajetória do Pastor Alcídes Fávaro, presidente da Assembleia de Deus Ministério Ipiranga e do COMOESPO, que completou 50 anos de pastorado de forma ininterrupta, digna, honrosa e atuante. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. REQUERIMENTOS: ITEM 14 - Requerimento CEC nº 6/2020, de autoria da Senhora Dep. Professora Bebel. Requer CONVITE ao EXMO. Sr. Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, Sérgio Sá Leitão e ao Senhor Tião Soares, representante do Fórum Paulista pela Lei Aldir Blanc e membro do Fórum para as culturas populares e tradicionais, para prestarem informações sobre a 'Lei Aldir Blanc - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, no âmbito do Estado de São Paulo'. 'O Estado de São Paulo receberá R$ 566,2 milhões para distribuir entre trabalhadores informais, espaços artísticos e cooperativas culturais paulistas. A lei sancionada prevê também que os espaços culturais organizem futuramente atividades gratuitas para compensar os recursos recebidos.' (Vista: Dep. Roberto Engler). ITEM 15 - Requerimento CEC nº 29/2019, de autoria do Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer convite para comparecer a Comissão de Educação e Cultura aos Representantes do Google Brasil, 'com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a remoção indevida do Documentário '1964- O Brasil entre Armas e Livros' do YouTube, em descumprimento de decisão judicial.' (Vista: Dep. Roberto Engler) ITEM 16 - Requerimento CEC nº 30/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão permanente: Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá e Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Ellen da Silva para que esclareçam 'sobre a situação física das unidades das ETECs e FATECs, que há anos enfrentam descaso na sua conservação e manutenção, prejudicando a saúde de alunos e professores e o desenvolvimento das atividades educacionais.' Aprovado o requerimento. ITEM 17 - Requerimento CEC nº 31/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer sejam CONVOCADOS a comparecerem perante esta Comissão Permanente: - O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB, da USP, Prof. Dr. Luís Carlos de S. Ferreira - O Vice Diretor, Prof. Dr. Gustavo P. Amarante Mendes - A Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica, Profa. Dra. Maria Teresa Nunes - O Vice Chefe do Depto de Fisiologia, Prof. Dr. Jose Donato Junior, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam sobre as denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão os trabalhadores. Aprovado o requerimento. ITEM 18 - Requerimento CEC nº 1/2020. Autoria: Dep. Beth Sahão. Requer CONVOCAÇÃO da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. (Vista: Dep. Roberto Engler). ITEM 19 - Requerimento CEC nº 3/2020. Autoria: Dep. Carlos Giannazi. Requer CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações 'sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como sobre o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' (Vista: Dep. Roberto Engler). ITEM 20 - Requerimento CEC nº 7/2020 - Autoria Dep. Carlos Giannazi - Requer CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS, cargo atualmente ocupado pela Sra. Laura Laganá, para que 'preste informações a esta Comissão Permanente sobre o desmonte e o fechamento de cursos das escolas técnicas e das faculdades de tecnologia (ETEC/FATEC), diante de medidas de redução das vagas ofertadas'. (Vista: Dep. Mauro Bragato). ITEM 21 - Requerimento CEC - nº 8, de 2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja convocado o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Sérgio Sá Leitão, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as denúncias de direcionamento nos contratos de gestão firmados entre a pasta e a Organização Social de Cultura Amigos da Arte, anteriormente denominada Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA. (Vista: Dep. Mauro Bragato). ITEM 22 - Requerimento CEC - nº 9, de 2020, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura, que seja convocado o Presidente da Fundação Padre Anchieta, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Antônio de Pádua Prado Júnior, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as demissões e os cortes de investimentos na Jazz Sinfônica, cuja gestão foi assumida pela Fundação. (Vista: Dep. Mauro Bragato). ITEM 23 - Requerimento CEC - nº 1, de 2021, de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi que requer à Comissão de Educação e Cultura: - a convocação do Secretário Estadual de Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; e a realização de reunião conjunta com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para debater e esclarecer sobre o retorno às aulas presenciais da rede pública de ensino, especialmente no que se refere à estrutura física das escolas estaduais, os riscos à saúde de pais, alunos, professores e servidores da rede e a atenção e os cuidados às pessoas vulneráveis envolvidas nesse processo. (Vista: Dep. Mauro Bragato). PARA CIÊNCIA (ASSUNTOS DIVERSOS): ITEM 24 - Prestação de contas nos termos do art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo pelo Exmo. Sr. Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, agendada para o próximo dia 16/03/2021. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na terceira reunião extraordinária virtual, realizada aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.





Deputada Professora Bebel

Presidente





Maurício Nespeca

Secretário