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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 20ª Legislatura

10/04/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Eduardo Suplicy. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Guto Zacarias, Rafael Silva, Capitão Telhada (membros efetivos), o Senhor Deputado Guilherme Cortez (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Altair Moraes e Dr. Eduardo Nóbrega. Ausente devido à licença maternidade a Deputada Paula da Bancada Feminista. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que "Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Gil Diniz para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 1070/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que "Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no distrito de Campo Grande, em Campinas". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 222/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que "Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 302/2021, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guilherme Cortez e ao Deputado Guto Zacarias. Item 5 - Projeto de lei nº 844/2021, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que "Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 132/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que "Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade 'post mortem'". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 359/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que "Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Guto Zacarias. Item 8 - Projeto de lei nº 384/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que "Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 420/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que "Institui a 'Semana Estadual da Maternidade Atípica'". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 10 - Projeto de lei nº 462/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que "Destina valores para ações e programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 682/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que "Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Guto Zacarias. Item 12 - Projeto de lei nº 859/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que "Institui o Plano Estadual de Juventude". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1037/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que "Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que 'Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto"'. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário. A Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, contrário O Deputado Major Mecca apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1344/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Guilherme Cortez e ao Deputado Guto Zacarias. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1514/2023, de autoria do Deputado Oseias de Madureira e outros, que "Institui o 'Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo'". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que "Aplaude o Professor Claudinho Silva pela posse no cargo de ouvidor de polícia do Estado". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável conclusivamente. Rejeitada a Moção e designado o Deputado Capitão Telhada para redigir o vencedor. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que "Repudia o ato de racismo ocorrido na partida de futebol entre o Clube Real Madrid e Valencia, na data de 21/05/2023, pela liga espanhola La Liga, envolvendo o jogador brasileiro Vinícius Júnior". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 111/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Aplaude a Primeira Parada da Diversidade realizada no Município de Matão". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que "Manifesta apoio ao Eminente Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, diante das recentes e inverídicas ilações desferidas contra sua reputação, por respeito à sua biografia e incalculável contribuição ao mundo jurídico" . Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. A Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, contrário conclusivamente . Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Guilherme Cortez. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 135/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que "Repudia a fala transfóbica do Vereador Pepa Servidone (DEM), de Jaboticabal, em discurso realizado durante sessão da Câmara Municipal no dia 17 de julho de 2023". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 184/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que "Repudia a ação de um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA, os quais simularam masturbação em grupo, ao público, durante partida de vôlei feminino, em competição universitária ocorrido em maio de 2023".. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 189/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Repudia os atos obscenos praticados por um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA em competição universitária ocorrida entre abril e maio de 2023. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 191/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que "Repudia os atos obscenos praticados por um grupo de alunos do Curso de Medicina da Universidade Santo Amaro - UNISA em competição universitária ocorrida entre abril e maio de 2023". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 191/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que "Repudia a conduta praticada por alguns alunos de medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), que deixaram à mostra suas genitálias e simularam masturbação após o time feminino de vôlei da instituição de ensino vencer partida de torneio universitário, em São Carlos". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que "Repudia os comentários jocosos proferidos durante a final da Copa do Brasil por Marcela Decothé, assessora parlamentar da Ministra Anielle Franco". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 199/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que "Aplaude o Primeiro Grupo Escoteiro São Paulo - GESP, por seu papel na formação de jovens cidadãos comprometidos com valores éticos, sociais e ambientais". Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 206/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que "Manifesta apoio à campanha Ministra Negra no STF". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 28 - Requerimento nº 1027/2023 - Autora: Deputada Beth Sahão - Requer que a Secretária de Estado de Políticas para a Mulher, Sra. Sonaira Fernandes, seja convidada a comparecer à Comissão, para que possa apresentar o plano de ações e iniciativas em curso da Pasta de defesa dos direitos das Mulheres. (Processo Alesp Sem Papel nº 15379/2023) (VISTA: Altair Moraes, Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão e Eduardo Suplicy). Retirado da pauta pela autora. Item 29 - Requerimento nº 1859/2023 - Autor: Deputado Eduardo Suplicy - Requer que sejam convidados o Sr. Fábio Prieto, Secretário de Justiça e Cidadania, e o Sr. Gilberto Nascimento Júnior, Secretário de Desenvolvimento Social, a comparecer a esta Comissão para que apresentem o plano de ações e as iniciativas em curso referente à população em situação de rua. (Processo Alesp Sem Papel nº 23733/2023) (VISTA: Capitão Telhada, Paula da Bancada Feminista, Altair Moraes e Eduardo Suplicy). Vista concedida aos Deputados Gil Diniz e Guilherme Cortês. Item 30 - Requerimento nº 1877/2023 - Autora: Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos desta casa para prestar informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano. (Processo Alesp Sem Papel nº 24096/2023) (VISTA: Altair Moraes e Paula da Bancada Feminista) Vista concedida ao Deputado Guilherme Cortês. Item 31 - Requerimento nº 2702/2023 - Autor: Deputado Enio Tatto - Requer, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo, que a Comissão de Direitos Humanos receba Dona Mariza Carvalho, mãe da estudante Giovanna Bezerra Silva, de 17 anos, morta dia 23 de outubro último, após ser baleada na cabeça por outro aluno, dentro da Escola Estadual Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo. (Processo Alesp Sem Papel nº 35711/2023). Aprovado. Item 32 - Requerimento nº 71/2024 - Autor: Deputado Carlos Gianazzi - Requer a convocação do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Sr. Fábio Prieto e do Presidente da Fundação CASA, Sr. João Veríssimo Fernandes para que esclareçam, perante esta Comissão Permanente, sobre o fechamento de unidades da Fundação CASA, quer em relação às unidades que tiveram atividades suspensas ou reduzidas, quer quanto aos anúncios e comunicações de novos fechamentos. (Processo Alesp Sem Papel nº 2441/2024). Vista concedida aos Deputados Guto Zacarias e Guilherme Cortês. Foi dada ciência ao Item 33. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.







Deputado Eduardo Suplicy

Presidente





Ana de Campos Meneguzzi

Secretária