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Comissão de Fiscalização e Controle - 17ª Legislatura

10/03/2015 - REUNIÃO DE PAUTA - 3ª PARTE

(continuação) Item 36 - Processo RGL nº 9349/2013, de autoria do METRÔ, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pelo METRÔ, relativa ao ano de 2014, propondo o arquivamento do Processo RGL nº 9349/13. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 37 - Processo RGL nº 1894/2014, de autoria da CPTM, que trata do Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 1894/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 38 - Processo RGL nº 1895/2014, de autoria do METRÔ, que trata do Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 1895/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 39 - Processo RGL nº 2290/2014, de autoria da FUNAP, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui que, da análise dos documentos apresentados, quais sejam os referentes à proposta orçamentária de 2013, a FUNAP ateve-se à competência a ela atribuída em sua constituição. Nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 2290/2014, propondo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 2294/2014, de autoria da FUNAP, que trata do Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui que a FUNAP, ateve-se à competência a ela atribuída em sua constituição. Nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 2294/2014, propondo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 5300/2014, de autoria da CDHU, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento das informações contidas no Processo RGL 05300/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do Tribunal de Contas do Estado, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 6199/2014, de autoria da CPTM, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6199/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 43 - Processo RGL nº 6383/2014, de autoria do METRÔ, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6383/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 44 - Processo RGL nº 6601/2014, de autoria da FDE, que trata do Relatório da Administração relativo ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui que a FDE ateve-se à competência a ela atribuída em sua constituição. Nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6601/2014, propondo seu arquivamento. Em discussão usaram da palavra: o Deputado Isac Reis para destacar o não atendimento à convocação da Comissão pelo, então Presidente da FDE, Senhor Bernardo Ortiz, expressando sua frustração quanto a impossibilidade de realização da fiscalização dos fatos que determinaram a convocação e lembrando que a justiça tomou providências em relação a questões eleitorais que envolveram aquele ex-presidente; o Deputado Antonio Mentor, para concordar com a manifestação do Deputado Isac Reis; a Presidente Célia Leão, para lembrar os esforços empreendidos para a realização da oitiva do ex-presidente da FDE. Em votação nominal, votaram contrariamente ao voto do relator o Deputado Antonio Mentor e o Deputado Isac Reis, votaram favoravelmente ao voto do relator o Deputado Roberto Morais, o Deputado Roberto Engler, o Deputado Ed Thomas, o Deputado Milton Leite Filho e a Deputada Célia Leão.Aprovado como parecer o voto do relator com cinco votos favoráveis e dois contrários. Item 45 - Processo RGL nº 6602/2014, de autoria da FDE, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui que a FDE ateve-se à competência a ela atribuída em sua constituição. Nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6602/2014, propondo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 6720/2014, de autoria da FAPESP, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6720/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 6724/2014, de autoria da AGEM, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que ao examinar os autos, constatei que os documentos de fls. 2 a 34, referentes à proposta orçamentária do exercício de 2015, preenchem as exigências contidas no artigo 5º da lei n.º 4.595, de 18 de junho de 1985, que regulamenta a matéria. Assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da documentação contida no Processo RGL 6724/2014, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 6735/2014, de autoria da SEADE, que trata do Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui que a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE cumpriu o determinado pela legislação pertinente. Nessa senda, esta Comissão toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 6735/2014, propondo seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 6808/2014, de autoria da COSESP, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo para o exercício de 2015 e propõe o arquivamento do Processo RGL n° 6808/2014. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 128/2015, de autoria da EMTU, que trata da proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Empresa Metropolitana de Transporte Urbano S/A - EMTU para o exercício de 2015 e propõe o arquivamento do Processo RGL n° 128, de 2015. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 51 - Processo RGL nº 2196/2013, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S. PAULO, que contém o Of. 478/13, referente aos processos - TCs-1511, 1580 a 1582/005/09 - Encaminha documentação referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e FT Construções e Comércio Tarabai Ltda.. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto que conclui, por derradeiro, que instada a se manifestar, a contratante apresentou justificativas genéricas, cujo conteúdo não enseja a possibilidade de um olhar favorável aos procedimentos adotados no caso em espécie. Nesse diapasão, tomamos conhecimento da respeitável decisão e manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, e, por não caber nenhuma outra providência, propomos o arquivamento dos presentes autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a deliberação sobre a pauta, fizeram uso da palavra o Deputado Milton Leite Filho lembrando a proposta da Comissão de estabelecer mecanismos de integração com o Tribunal de Contas, iniciado ainda em 2011 com reuniões entre um grupo de assessores dos membros da Comissão e técnicos do TCE, visando a verificar a possibilidade do Tribunal disponibilizar, em forma de cartilha ou formato mais acessível à população, os dados sobre as informações e organização que são fiscalizadas pela Comissão de Fiscalização e Controle, e ainda sobre a necessidade obter e analisar mais amplamente as informações sobre as concessionárias de rodovias, inclusive quanto aos critérios para a instalação de praças de pedágio; o Deputado Isac Reis para, concordando com o Deputado Milton Leite Filho, acrescentando que é imprescindível a Comissão, e a população, terem acesso as planilhas dos pedágios e como são aplicadas as receitas das concessionárias, como por exemplo o caso da Rodovia Imigrantes, onde o pedágio já custa R$23,00, propondo estas questões de acesso às informações sejam encaminhadas como sugestões à Comissão que se constituirá na próxima legislatura; a Presidente Célia Leão, concordando com as preocupações dos Deputados Milton Leite Filho e Isac Reis, manifestando a intenção de encaminhar as propostas por eles apresentadas.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que eu Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. O completo teor desta reunião, última do período adicional da presente Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Assembleia Legislativa e, uma vez concluída, a correspondente transcrição, fará parte integrante desta ata. Plenário Tiradentes, em 10/03/2015.









Deputada Célia Leão

Presidente





Tania Rodrigues Mendes

Secretária