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Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura

20/10/2010 - REUNIÃO DE PAUTA

Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor e Edmir Chedid (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Campos Machado, Rogério Nogueira, Roberto Morais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta, tendo a reunião sido presidida pelo Deputado Celso Giglio durante a deliberação dos itens 2 e 21. Item 1 - Ofício GAM 208/2010, do Deputado Antonio Mentor, solicitando à Comissão a confecção e publicação de 3.000 exemplares do Caderno com as Propostas Aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação - Etapa Estadual - CONFECOM-SP, bem como, com as Resoluções Aprovadas na Etapa Nacional, a fim de permitir a todos os cidadãos que se interessam pelo tema das Comunicações no Estado de São Paulo ter conhecimento das importantes conclusões da Conferência. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento sem número, do Deputado Edmir Chedid, solicitando à Comissão o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a fim de atender ao Requerimento 126/2010, da Câmara Municipal de Piedade, pedindo a inclusão dos Bairros Godinhos, Ortizes, Jurupara e Leites, do Município de Piedade-SP, no Programa "Caixa Fácil Rural" da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 3 a 17). Item 3 - Ofício CG 72/2010, da Chefe de Gabinete da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que, acusando o recebimento do Ofício CTC nº 13/2010, informa que o Senhor Secretário se coloca à inteira disposição desta Casa de Leis para agendamento de uma reunião conforme previsto na Emenda Constitucional nº 27. Em virtude de convite de igual teor da Comissão de Serviços e Obras Públicas, sugere a realização de reunião conjunta, otimizando assim esforços e tempo. Item 4 - Ofício CG 88/2010, da Chefia de Gabinete da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que, informando da impossibilidade de comparecer à reunião conjunta no mês de junho em virtude do afastamento do Senhor Secretário. Coloca-se à disposição para o agendamento de outra data. Item 5 - Ofício DP/287/2010, do Diretor Presidente da EMTU, que, acusando o recebimento do Ofício CTC nº 28/2010, coloca-se à inteira disposição desta Casa de Leis para o agendamento de uma reunião para prestar contas da gestão e dar transparência às ações da EMTU/SP. Item 6 - Ofício P 315, do Diretor Presidente do METRÔ, que, acusando o recebimento do Ofício CTC nº 21/2010, coloca-se à disposição desta Comissão para o agendamento de uma reunião para expor o trabalho, as ações e os investimentos do Metrô. Item 7 - Resposta da Secretaria dos Transportes à Indicação nº 3465/2009, da Comissão de Transportes e Comunicações, indicando ao Senhor Governador providências, junto ao órgão competente, objetivando encaminhar, através de Mensagem a esta Casa, projeto de lei complementar instituindo o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade Rodoviária - PIPQR aos servidores pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Item 8 - Resposta da Secretaria dos Transportes à Indicação nº 2484/2009, da Comissão de Transportes e Comunicações, indicando ao Senhor Governador a recuperação da Ponte Campos Salles, localizada na Estância Turística de Barra Bonita, conforme recomenda o Parecer Técnico nº 15.711-301 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT. Item 9 - Ofício nº 253/2010, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, encaminhando cópia da Moção nº 01/2010, de iniciativa da Vereadora Cristina Brandão Domingues, em apoio ao Projeto de lei nº 220/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que "institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal". Item 10 - Ofício 119/2010, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia do Requerimento nº 162/2010, de autoria do Vereador Doutor Nava, que consignou Voto de Protesto pela cobrança de taxa de pedágios e pela aplicação de multas aos veículos-ambulância destinados ao transporte de pacientes de baixa renda. Item 11 - Expediente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores - FENEAUTO, informando o lançamento em âmbito nacional do projeto intitulado de "Projeto de Educação no Trânsito - Autoescola na Escola" e encaminhando a cartilha, a carteira do Agente Mirim e o Certificado, material pedagógico que será entregue às crianças do ensino fundamental, antecedendo-se uma prospecção didática. Item 12 - Ofício nº 714-04/10 CMH, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção 056/10, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, apelando ao Governo do Estado e a CCR AutoBAn pela construção de retorno no trevo da Rodovia Anhanguera (SP-330) com a Rodovia José Lozano de Araújo (SP-110). Item 13 - Ofício nº 304/2010/GP, da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, encaminhando cópia do Requerimento nº 209/2010, de autoria do Vereador Iran Estevan Barboza, solicitando ao Presidente da ALESP agilidade na conclusão das reformas na ponte sobre o Rio Paraíba do Sul "Prof. Agostinho Vicente de Freitas Ramos". Item 14 - Ofício nº 129/2010 - AL, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, encaminhando o Requerimento nº 50/2010, de autoria do Vereador Gentil José Tonelli, o qual solicita ao Presidente da ALESP intercessão junto ao setor competente para que seja providenciada a construção de um trevo na Rodovia Capitão Barduino, km 129, próximo à entrada do bairro dos Rubins, no município de Socorro. Item 15 - Ofício SL nº 2738/10-2, da Câmara Municipal de Americana, encaminhando a Moção nº 660/10, de autoria dos Vereadores Celso Zoppi e Reinaldo Chiconi, a qual apela para a concessão de isenção de IPVA para veículos automotores adquiridos por pessoas com deficiência através de contratos de financiamento de alienação fiduciária em garantia. Item 16 - Ofício Circular nº 1114/10-GP, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando a Moção nº 115/10, de autoria do Vereador Ronei Costa Martins, a qual apela ao Governador do Estado de São Paulo para que não autorize o aumento da tarifa dos pedágios nas rodovias paulistas. Item 17 - Requerimento sem número do Sindimoto Baixada, solicitando as providências cabíveis para a resolução dos problemas de discriminação dos membros da categoria profissional em relação aos valores dos pedágios e à limitação dos espaços nas balsas das travessias litorâneas. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 420/2008, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Adevanil Apparecida Sacilotto Giacon" à rotatória localizada na 1ª via de acesso à Rodovia Antonio Benedito Paschoal - SP-215, sentido Descalvado - Porto Ferreira. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada e rejeitada a emenda da CCJ, conforme parecer do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 532/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação de "Estação Juventus-Vila Prudente" à Estação Vila Prudente da Linha Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Celso Giglio, com parecer contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, conforme parecer contrário do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 805/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Kiyoshi Kubota" ao viaduto localizado no km 108 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme parecer do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 914/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "José Benedito Bonafé" ao trevo de acesso à Rodovia Nelson Ferreira Pinto - SP 153, localizado no km 39,200 da Rodovia Doutor Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme parecer do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1095/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme parecer do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 176/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que dá a denominação de "Sirana Koukdjian" ao viaduto de acesso localizado próximo ao km 303 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Mongaguá. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma originalmente apresentada, conforme parecer do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 245/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Pires Antônio Bespalec" à Estação Ferroviária de Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - a adoção de providências para que seja abolida a prática de preferência de um consumidor a outro consumidor por aquele possuir um cartão fidelidade. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que repudia o Projeto de Lei n° 3677, de 2008, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa a modificar a Lei nº 6538, de 1978, que regulamenta o monopólio postal, o que comprometerá a universalização dos serviços postais, assim como as ações de cunho social que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - tem realizado ao longo de sua existência. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 84/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para o Senhor Presidente da República para que determine à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - que tome medidas urgentes no sentido de realizar frequente análise na qualidade dos serviços executados pela Telefônica. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção na forma originalmente apresentada, conforme parecer do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 108/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a apresentação de critérios mais transparentes para aferição dos valores das tarifas dos pedágios para motocicletas e similares praticados nas rodovias federais. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo, a fim de que determine estudos e a adoção de providências que possibilitem a apresentação de critérios mais transparentes para aferição dos valores das tarifas dos pedágios para motocicletas e similares praticados nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Senhor Presidente da República para que se digne, através dos órgãos competentes, conceder serviço de retransmissão de televisão em caráter primário - RTV - à Geradora Fonte TV da Fundação Ministério Comunidade Cristã, através da RC Produções Ltda, com a utilização do canal 59. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2010, de autoria do Deputado Rui Falcão, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Comunicação a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja instituída uma forma prática, eficaz e segura para as rádios comunitárias poderem operar em frequências alternadas, na mesma região, quando presente a interferência de ação no mesmo raio de cobertura. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2010.



Deputado Edmir Chedid

Presidente





Marina Ceccato Mendes

Secretária