01/03/2023 - 1ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DO PERÍODO ADICIONAL À QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. No primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Infraestrutura, do período adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Presentes a senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, José Américo, Barros Munhoz, Murilo Felix, Rafa Zimbaldi (membros efetivos), o Senhor Deputado Ricardo Madalena (membro substituto). Ausentes os senhores Deputados Castello Branco, Sebastião Santos, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 625/2020, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Barros Munhoz agradeceu a colaboração dos demais Deputados e salientou a importância da aprovação do Projeto de Lei. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 227/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que apela ao Sr. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de suspender o reajuste dos preços de energia elétrica no Brasil, objetivando garantir a manutenção e a ampliação do seu acesso, essencial para a garantia de uma vida digna. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável. Item 3 - Requerimento CI 02/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em caráter de urgência, mesmo que em ambiente virtual, por esta Comissão de Infraestrutura, para discussão sobre a extensão da Linha 5 - Lilás do Metrô - Jardim Ângela e da duplicação da Estrada do M'Boi Mirim na extremidade da Região Sul do Município de São Paulo. Aprovado. Item 4 - Requerimento CI 03/2021, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer a realização de AUDÊNCIA PÚBLICA para discussão do tema 'Mobilidade e Habitação - O Impacto da Extensão da Linha 15- Prata Monotrilho entre as estações da Vila Prudente e Ipiranga na Comunidade Vila Prudente'. Requer também convite ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga. Retirado pelo autor. Item 5 - Requerimento CI nº 6/21, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, para CONVITE ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, Senhor Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga, para comparecer a esta Comissão com a finalidade de prestar informações sobre o fechamento das bilheterias do Metrô e da CPTM. Retirado pelo autor. Neste momento foi passada a Presidência ao Deputado Barros Munhoz. Item 6 - Requerimento CI nº 7/21, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de discutir a crise hídrica no estado de SP, a qual reflexivamente tem influência na matriz energética e desabastecimento de água e que afeta todos os consumidores e a economia, criando prejuízos sociais. Deverão ser convidados: Ministro de Minas e Energia; Diretor Geral do ONS - Operador Nacional de Sistema Elétrico; Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; Secretário dos Transportes Metropolitanos; Presidente da FNU - Federação Nacional dos Urbanitários; Superintendente do DAEE - Departamento de Água e Energia do Estado de São Paulo; Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; Diretor Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo; Presidente da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; MAB - Movimento dos Atingidos pelas Barragens e APM - Associação Paulista de Prefeitos do Estado de São Paulo. Aprovado. Devolvida a Presidência ao Deputado Dr. Jorge do Carmo, a reunião prosseguiu. Item 7 - Requerimento CI nº 9/21, do Deputado Castello Branco, para, ouvido o plenário desta Comissão, seja encaminhado ao Senhor João Octaviano Machado Neto, Secretário Estadual de Logística e Transportes, um Requerimento de Informação acerca da situação das obras de aprofundamento do leito do rio Tietê, na região de Nova Avanhandava, com vistas a aprimorar a navegabilidade na Hidrovia Paraná-Tietê, conforme segue: 1) Quais as razões motivadoras dos atrasos e paralizações para a execução de obras de ampliação e derrocamento no Canal de Nova Avanhandava? 2) Quais as medidas estão em andamento ou já implementadas para regularização das obras de derrocamento da Nova Avanhandava? Justificativa: A obra no fundo do rio Tietê que vai aprofundar o leito teve início em 2017. A intenção é melhorar e aumentar o transporte hidroviário, principalmente depois da seca histórica que paralisou a hidrovia Tietê-Paraná em 2014. O dinheiro para a obra está vindo do Governo Federal, mas a obra de derrocamento foi paralisada em outubro de 2019, em função da rescisão unilateral com o consórcio Hidrovia Tietê Paraná (CHTP), que foi contratado em 2017 pelo DH/SP. O valor total a ser investido é de aproximadamente R$ 350 milhões, sendo R$ 50 milhões do primeiro contrato e R$ 300 milhões para a nova contratação. Esta intervenção vai permitir que os reservatórios de Três Irmãos e Ilha Solteira operem até a cota 323 metros, com uma maior flexibilidade na geração hidrelétrica, sem que haja prejuízos para a navegação ao longo da hidrovia. Segundo o Ministério da Infraestrutura (que assumiu as tarefas do ex-Ministério dos Transportes), a obra está parada porque o Departamento Hidroviário de São Paulo, do governo estadual, atualizou o projeto, mas os estudos apresentados se mostraram insuficientes e incompletos. Os ajustes foram entregues somente em 08 de outubro deste ano. Ademais, cabe destacar que o Governo do Estado de São Paulo é o responsável pela execução da obra de Derrocamento do Pedral de Nova Avanhandava, por se tratar de empreendimento na Hidrovia do Tietê, gerida pelo DH/SP. A previsão é de que a licitação ocorra ainda em 2021, para que as obras se iniciem no primeiro semestre de 2022. Diante do exposto, e considerando a importância do tema, encaminho esse requerimento para que suas informações possam subsidiar ações legislativas que contribuam para garantir o acesso das informações pertinentes ao andamento das obras de Nova Avanhandava. Retirado de pauta. Item 8 - Requerimento CI nº 01/22, do Deputado Enio Tatto, para CONVOCAÇÃO do Senhor Alexandre Monclús Romanek, Secretário Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, para prestar esclarecimentos acerca das enchentes que estão causando sofrimento no âmbito do estado de São Paulo, tendo em vista que os valores aprovados por esta Casa, especificamente para a área de infraestrutura hídrica e combate a enchentes, não são utilizados em sua totalidade pelo governo estadual desde 2011. Dessa forma, é necessário esclarecer qual é o destino dos valores que foram determinados para ser utilizados no combate às enchentes. Nota da Secretaria: atual Secretário é o Sr. Henguel Ricardo Pereira. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 9 - Requerimento CI nº 2/22, do Deputado Dr. Jorge do Carmo, para constituição de uma subcomissão com a finalidade especial de acompanhar as investigações sobre o acidente ocorrido no dia 01 de fevereiro do corrente ano, nas obras da Linha 6-Laranja, do Metrô. A subcomissão poderá acompanhar os trabalhos de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal do sinistro, através de diligências e oitiva de autoridades, representantes de entidades e das empresas envolvidas no acidente, bem como pessoas que de alguma forma possam colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos da Subcomissão, de acordo com o contido no Regimento Interno desta Casa. Retirado pelo autor. Item 10 - Requerimento CI nº 3/22, do Deputado Enio Tatto, para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL por esta Comissão de Infraestrutura, com a presença do Senhor Secretário Marcos Penido, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para que, juntamente com a sociedade civil e representantes do município, contribuam para informar, debater e dialogar com a população sobre o futuro e preservação da Represa Billings. Retirado de pauta. Item 11 - Requerimento CI nº 4/22, do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, para convidar a comparecer a esta Comissão o Diretor de Relações Institucionais da Enel Distribuição São Paulo, Sr. Marcos Augusto Mesquita Coelho, e demais técnicos que a empresa entender conhecedores do caso e capazes de elucidar as dúvidas existentes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de fornecimento de energia em pelo menos cinco municípios da região do ABCDRM por mais de 36 horas a partir de sábado, dia 23 de abril de 2022. Segundo veiculado pelo principal veículo de imprensa da região, a Companhia confirma o problema e aponta como causa a ventania que acometeu as cidades no último sábado. A falta de energia elétrica na região é um problema de longa data, somando-se este somente a um dos tantos episódios verificados pelos consumidores do Grande ABC. Aprovado. Item 12 - Requerimento nº 5/22, do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, para convidar a comparecer a esta Comissão o Diretor Presidente da SABESP, Sr. Benedito Braga, e demais técnicos que a empresa entender conhecedores do caso e capazes de elucidar as dúvidas existentes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de fornecimento de água por oito dias aos moradores e comerciantes instalados na Avenida Luiz Pequini, no Bairro Santa Terezinha, em São Bernardo do Campo. Retirado de pauta. Neste momento foi dada ciência do Ofício nº 249/22, da Câmara de Mauá, encaminhando o Requerimento nº 859/22 (que ratifica os Requerimentos nºs 1853/19, 897/21, 250/22 e 251/22) dirigido a esta Casa, à empresa BRK Ambiental - Mauá S.A. e ao Governador do Estado, no sentido de liberar a regularização fundiária e a consequente implantação da rede coletora de esgoto nas vias de fato existentes na área de proteção de mananciais, conhecida como Recanto Vital Brasil, uma vez que referida liberação depende de manifestação do Governo do Estado, conforme dispõe a lei estadual 1172/76. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Mariana Pereira de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se a reunião, última deste período adicional desta Sessão Legislativa. Deputado Dr. Jorge Do Carmo Presidente Mariana Pereira de Oliveira Secretário