16/05/2023 - CCJR/CAPRT/CFOP PLC 75/2023
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta Costa (membro efetivo) e Professora Bebel (membro substituto); os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), Lucas Bove, Paulo Fiorilo, Ricardo Saraiva e Ricardo França (membros substitutos). Pela Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho estiveram presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Analice Fernandes, Solange Freitas (membros efetivos), Beth Sahão, Ediane Maria e Marta Costa (membros substitutos); os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez, Itamar Borges e Delegado Olim (membros efetivos); Bruno Zambelli e Reis (membros substitutos). Ausentes os Deputados Rodrigo Moraes e Paulo Correa Jr. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Barroso (membro efetivo), Thainara Faria (membro substituto); os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), Carlos Cezar, Paulo Fiorilo, Barros Munhoz, Tomé Abduch e Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes os Deputados Carlão Pignatari e Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 75/2023, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.". Em seguida, foi nomeado relator o Deputado Carlos Cezar, com voto Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, à Mensagem Aditiva A-nº 83/2023, e contrário aos substitutivos de nº 1 e 2 e às emendas de nº 1 a 45. Em seguida, o Deputado Caio França apresentou voto em separado: "favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023; às emendas de nº 10, 25 e 43; e contrário as emendas de nº 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45 e aos substitutivos de nº 1 e 2". A bancada do Partido dos Trabalhadores também apresentou voto em separado, que foi lido pelos Deputados Professora Bebel e Luiz Claudio Marcolino: "Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023; às emendas 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 25, 26, 29, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, na forma da subemenda de nº 1 apresentada; favorável às emendas 3, 4, 13, 18, 19, 33, 36, na forma da Subemenda nº 2; favorável à emenda de nº 27, na forma da subemenda nº 3 e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados". Por sua vez, o Deputado Guilherme Cortez apresentou voto em separado: "Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado e contrário aos Substitutivos 1, 2 e demais emendas." Usaram a palavra para discussão do projeto, em um primeiro momento, os Deputados Reis, Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Simão Pedro, Guilherme Cortez, Rômulo Fernandes, Caio França, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Eduardo Suplicy, Márcia Lia, Ediane Maria, Beth Sahão, Teonilio Barba. Durante a discussão, o Presidente Gilmaci Santos passou a Presidência para a Deputada Solange Freitas entre às 16 horas e 53 minutos às 16 horas e 57 horas. Às 18 horas e 14 minutos o Congresso foi suspenso, tendo retornado às 19 horas e 20 minutos, em que os Deputados Emidio de Souza, Paula da Bancada Feminista, Donato, Thainara Faria, Ana Perugini e Barros Munhoz usaram o tempo regimental determinado para a discussão do projeto. Terminada a discussão, o Presidente Gilmaci Santos iniciou a votação nominal. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação votaram a favor do voto do Relator Carlos Cezar: Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Mauro Bragato, Altair Moraes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Marta Costa e Delegado Olim; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes e Caio França. Na Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho votaram a favor do voto do Relator Carlos Cezar: Alex Madureira, Bruno Zambelli, Gilmaci Santos, Solange Freitas, Itamar Borges, Marta Costa e Delegado Olim; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Professora Bebel, Luiz Claudio Marcolino e Guilherme Cortez. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento votaram a favor do voto do Relator Carlos Cezar: Alex Madureira, Fabiana Barroso, Barros Munhoz, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Itamar Borges, Ricardo França e Oseias de Madureira; votaram a favor do voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores: Paulo Fiorilo e Luiz Claudio Marcolino. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezesseis de maio de dois mil e vinte e três. Deputado Gilmaci Santos Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário