06/09/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Senhora Deputada Ediane Maria e os Senhores Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Rafael Saraiva (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes, Jorge Caruso, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior deu-se como aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 872/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ediane Maria; Item 2 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.¿ Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Rafa Zimbaldi; Item 3 - Projeto de lei nº 932/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que ¿Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis; Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿Repudia o presidente da República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro"¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, votaram com o relator os Deputados Major Mecca, Conte Lopes e Rafa Zimbaldi, e, pela rejeição, a Deputada Ediane Maria e os Deputados Eduardo Suplicy, Reis e Rafael Saraiva. O presidente designou o Deputado Reis para redigir o voto Vencedor; Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 113/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude os policiais da Equipe I-06131, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, CB PM Soares e SD PM Guedes, pela apreensão de suspeitos de planejar a execução de um policial militar. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Reis; Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 124/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Aplaude a Assessoria Policial Militar - APMAL e a Assistência Policial Civil - APC pelos trabalhos prestados na ALESP. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Reis; Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 131/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Aplaude os Policiais Militares do 3º SGB (Subgrupamento de Bombeiros) de Fernandópolis: Cabo PM 161681-1 Leonardo Fávero Moda, Cabo PM 161840-7 Elder Siqueira Bonfim, Cabo PM 125340-9 Eduardo Silveira Cabo PM 131417-3 Daniel Yukio Rabelo Kamikawachi, Soldado PM 138469-4 Eduardo Henrique Ribeiro Canato, Soldado PM 155010-1 Leonardo Cândido da Silva Soldado PM 156008-5 Lidiane do Amaral Rodrigues e Soldado PM 157582-1 Maicon Jônatas dos Santos David, pelo resgate e salvamento dos irmãos Marcos Rodrigo e Antônio Carlos Galante, que ficaram retidos em plataforma de serviço, devido falha no equipamento, durante a execução de serviços de pintura em um edifício a mais de 60 metros de altura do solo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para Deliberação: Item 08 - Requerimento 1773/2023, de autoria do Dep. Rafa Zimbaldi, requer 'nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para debater junto à Comissão de Segurança Pública desta Casa de Leis, a retirada das câmeras nos uniformes dos Policiais em serviço.' Item retirado de pauta pelo autor; Item 09 - Requerimento 1867/2023, de autoria da Dep. Ediane Maria, requer 'nos termos do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do regimento Interno, a convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar, para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano.' Concedida Vista ao Deputado Rafael Saraiva; Item 10 - Requerimento 1987/2023, de autoria do Dep. Major Mecca, requer 'à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, seja oficiado ao Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) que forneça informações sobre o efetivo e os imóveis que abrigam instalações da Polícia Técnico-Científica, especificamente, os Institutos de Criminalísticas (IC), que necessitem de reformas e equipamentos, discriminados por município e região administrativa.' Concedida Vista ao Deputado Reis; Item 11 - Requerimento 1988/2023, de autoria do Dep. Major Mecca, requer 'à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, seja oficiado ao Presidente desta Casa, Deputado André do Prado, determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) forneça informações sobre a reforma dos imóveis que abrigam instalações da Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP em todo o Estado.' Concedida vista ao Deputado Reis. Itens para Ciência: Item 01 - Recebida Nota Técnica Nº 1/2023, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao PL 903/2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em 20 de setembro de 2023. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário