07/02/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DESTA COMISSÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Major Mecca. Presentes a Deputada Ediane Maria e os Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Reis, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva (membros efetivos) e Capitão Telhada (membro substituto). Ausência justificada do Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausentes os Deputados Jorge Caruso e Delegado Olim (membros efetivos). Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 660/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que ¿cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas¿. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao PL 670/2021 juntado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 44/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que ¿obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 305/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que ¿obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 4 - Projeto de lei nº 515/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que ¿institui a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência e Síndromes Raras nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes¿. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 692/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que ¿obriga funcionários de postos de combustíveis a informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez¿. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 762/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o "Dia do Cão Policial". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 975/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população¿. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que ¿aplaude os Policiais Rodoviários CB PM Galan, SD PM Camargo e SD PM Cioato pelas ações repressivas que resultaram na apreensão de mais de 2,9 toneladas de drogas na Rodovia Castello Branco, no dia 15 de abril de 2023¿. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que ¿aplaude os Policiais Militares da 4ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária que localizaram e apreenderam 1.415,42 kg de pasta base de cocaína¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que ¿manifesta apoio e solidariedade aos Soldados PM alvejados durante ocorrência no dia 1º de junho de 2023, no Jardim Iguatemi, Zona Leste da Capital¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 139/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que ¿aplaude os policiais membros do Batalhão de Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar da Polícia Militar (ROTA) por conta da ação decisiva no enfrentamento da criminalidade no Guarujá em julho e agosto de 2023¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista conjunta à Deputada Ediane Maria e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 140/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que ¿aplaude os policiais militares Subtenente Valdemir Otávio dos Santos, Cabo PM Roodney Gregório de Oliveira, Cabo PM Cristiano Antônio Marcondes, Cabo PM Fabiano Alves de Oliveira pelos trabalhos realizados junto à Polícia Militar do Estado¿. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 148/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que ¿aplaude os servidores do Corpo de Bombeiros do Estado pelo Dia do Bombeiro Brasileiro, comemorado em 2 de julho¿. Foi relator o Deputado Eduardo Suplicy com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 160/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Major-Brigadeiro do Ar Rodrigo Fernandes Santos por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 161/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude Major-Brigadeiro do Ar Sérgio de Matos Mello por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 162/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude a Suboficial Adriana Medeiros de Vasconcelos Nicolau por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Suboficial Plinio Marinho Falcão por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 164/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Suboficial Claudio de Faria por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 165/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Suboficial Jackson Cesar dos Santos por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 166/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Suboficial Humberto da Silva Miranda por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Tenente Coronel Aviador Marcelo José Perez Monteiro por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 169/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Capitão Marcelo Padilha dos Santos por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 175/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Coronel Aviador Marcelo Rodrigues dos Reis Pontes por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que ¿aplaude o Major-Brigadeiro do Ar Cesar Faria Guimarães por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da Força Aérea Brasileira¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 181/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que ¿aplaude os Policiais Civis de Santa Isabel por seu desempenho e conduta exemplar a serviço da população daquele Município¿. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 204/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que ¿aplaude o Cabo PM Fernando Albuquerque da Silva, do 22º BPM/I, 3ª Cia, de Guareí, que no dia 1º de julho de 2023, em horário de folga, interveio e neutralizou agressor ativo que já havia feito seis vítimas¿. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 205/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que ¿aplaude o Policial Militar Lucas Cunha Moura, do 4° BPRV, pelo pronto e corajoso combate ao crime, em Campinas¿. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 214/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que ¿manifesta solidariedade às famílias dos médicos Drs. Diego Ralf Bomfim, Marcos de Andrade Corsato, Perseu Ribeiro Almeida e Daniel Sonnewend Proença, e aos amigos e pacientes desses ilibados e competentes profissionais, vítimas da repugnante e injustificável violência que assola o Brasil¿. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 247/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que ¿aplaude os policiais da 1ª Companhia do 40º Batalhão da Polícia Militar por terem atendido ocorrência de alto risco e grande repercussão em Sorocaba, Araçoiaba da Serra, Alumínio e Votorantim em 15 de outubro de 2023 e logrado êxito na detenção de criminosos e recuperado de bens de diversas vítimas¿. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 30 - Requerimento 1867/2023, de autoria da Dep. Ediane Maria, requer 'nos termos do inciso XIV do artigo 20 da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do regimento Interno, a convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, com o objetivo de prestar, para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano.' A pedido do Deputado Altair Moraes, o Presidente determinou a realização de votação nominal. O requerimento foi rejeitado, com os votos contrários dos Deputados Conte Lopes, Major Mecca, Rafa Zimbaldi, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Capitão Telhada e favoráveis da Deputada Ediane Maria e dos Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 31 - Requerimento 2126/2023, de autoria dos Deputados Eduardo Suplicy e Reis, 'requer convocação do Secretário de Segurança Pública Guilherme Muraro Derrite para explicar a publicação em rede social de foto de pacote de entorpecente, supostamente apreendido, com adesivo com a imagem do Presidente'. Requerimento retirado de pauta a pedido dos autores, Deputados Eduardo Suplicy e Reis. Item 32 - Requerimento 2320/2023, de autoria do Dep. Eduardo Suplicy, 'Requer à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários autorização para que os Deputados realizem visitas a batalhões de polícia.' Requerimento aprovado. Item 33 - Requerimento 2321/2023, de autoria do Dep. Eduardo Suplicy, 'Requer à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários autorização para que os Deputados realizem visitas a instituições prisionais.' Requerimento aprovado. Após a Comissão deliberar sobre os itens da pauta, o Presidente registrou, com pesar, as mortes, em serviço, do soldado Wesley Cosmo, do investigador da Polícia Civil Paulo Henrique da Silva e do cabo da Polícia Militar José Silveira dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em 21 de fevereiro de 2024. Deputado Major Mecca Presidente Roberto Guillermo Salinas Quiroz Secretário