05/12/2007 - 7ª RO - Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado Roberto Felício. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno e Carlos Giannazi (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, solicitando ao secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido aprovada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 0678/2004, ao qual foram juntados os Projetos de lei nºs. 472/2006 e 23/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com parecer favorável ao PL 472/2006 e contrário aos Projetos de lei nºs. 678/2004 e 23/2007. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 2 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer contrário. A Deputada Rita Passos apresentou Voto em Separado favorável. Em discussão, pela ordem, a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi, propôs que a Comissão realizasse uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir a questão das quotas. O Senhor Presidente esclareceu que não conseguiu agendar a reunião com as três reitorias. Em votação nominal, foi aprovado, como parecer, o Voto em Separado da Deputada Rita Passos, favorável à proposição. Votaram favoravelmente ao Voto em Separado as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Giannazi e José Bruno. A Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa e Roberto Felício votaram com o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário à proposição. Item 3 - Projeto de lei nº 568/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapeva. Em discussão, usaram a palavra a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e o Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável à proposição. Item 4 - Projeto de lei nº 628/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Caminho das Artes", nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 5 - Projeto de lei nº 674/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável à proposição. Item 6 - Projeto de lei nº 772/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a determinar às escolas da rede pública de ensino a aplicação de suspensão sumária dos alunos que praticarem atos de agressão física ou de vandalismo grave. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 7 - Projeto de lei nº 827/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável à proposição. Item 8 - Processo RGL nº 3452/2007, de autoria dos Professores Djalma Ribeiro da Silva e outros, que encaminham documentação denunciando o não cumprimento da Resolução SE 77, de 29/11/06, pela comissão da E.E. Jardim das Oliveiras II, quanto aos critérios adotados para avaliar os candidatos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Indicação. Item 9 - Processo RGL nº 4624/2007, da APEOESP, que encaminha denúncia sobre desvio de verbas das Associações de Pais e Mestres e das Cooperativas de funcionários. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação. Item 10 - Processo RGL nº 8367/2007, de autoria de Câmara Municipal de Rio Claro, que apela para abertura de negociações com os representantes das entidades do magistério ante a iminência de nova greve dos trabalhadores. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, propondo Indicação. Item 11 - Processo RGL nº 8774/2007, de autoria de Câmara Municipal de Barretos, que comunica que apóia as entidades representativas do magistério e dos funcionários da Educação do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Indicação. Item 12 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Foi dada ciência do Vencido, redigido pelo Deputado Carlos Giannazi. A seguir, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado José Bruno para que fosse apreciado o item seguinte. Item 13 - Ofício nº 167/2007, do Deputado Roberto Felício, propondo que a Comissão convide os Senadores Magno Malta e Gilvam Borges, representantes da OAB e Bacharéis em Direito, para a realização de uma Audiência Pública, com o objetivo de ouvir as posições sobre a atual situação referente aos exames da Ordem dos Advogados do Brasil. Em votação, a proposta foi aprovada. O Senhor Deputado Roberto Felício solicitou ao Senhor Presidente a inclusão na pauta de ofício de sua autoria. Havendo consenso dos Senhores Deputados, o Senhor Presidente leu o item seguinte. Item 14 - Ofício nº 170/2007, do Deputado Roberto Felício, propondo a realização de debate, tendo em vista a divulgação dos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA, onde o estado de São Paulo figura com dados muito preocupantes. Em votação, a proposta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião por dez minutos, para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, tendo sido lavrada por mim, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, após transcrição, passará a fazer parte integrante da presente ata, para todos os fins regimentais. Plenário D. Pedro I, em 5 de dezembro de 2007. Deputado Roberto Felício Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário - ATL