12/03/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Antonio Carlos, Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Said Mourad (membros efetivos) e João Barbosa (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gil Arantes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com subemenda. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 24/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Jorge Caruso para redigir o vencido contrário. Votaram favoravelmente ao parecer os Deputados Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes. Item 3 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 4 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 5 - Projeto de lei nº 406/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 668/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 877/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 8 - Projeto de lei nº 92/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 9 - Projeto de lei nº 815/2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que dá a denominação de "Carcereiro Hélio Edelmo Mapelli" à Delegacia de Polícia de Itápolis. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 10 - Projeto de lei nº 1115/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Soldado PM Arnaldo Francisco Louvandini" ao Posto do Corpo de Bombeiros localizado na Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 1432, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.° 1. Aprovada, conclusivamente, a propositura e rejeitada a emenda nº 1, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 11 - Projeto de lei nº 1144/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que dá a denominação de "Doutor Aldo Galeano" ao 17º Distrito Policial da Capital. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 12 - Moção nº 81/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que dispõe sobre regime de remuneração da carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo nº 1 e prejudicada a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Pela ordem, o Deputado Said Mourad propôs a elaboração, em nome da Comissão, de uma Moção nos mesmos termos. Aprovado. Item 13 - Moção nº 87/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de contemplar as Guardas Municipais no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 14 - Moção nº 93/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 534, de 2002, que amplia a competência das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo e prejudicada a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 15 - Moção nº 100/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes e outros, que apela para o Sr. Governador do Estado a fim de acolher a Indicação n° 303, de 2007, do Deputado Olímpio Gomes, que propõe a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e alteração da Lei de 18 de novembro de 1970 para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Votou contrariamente à propositura o Deputado Vanderlei Siraque. Item 16 - Requerimento de autoria dos Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Dr. Hideaki Kawata, Diretor do Instituto Médico Legal (IML), para prestar esclarecimentos sobre as razões de classificação, nas estatísticas criminais, de eventuais casos de homicídios dolosos como sendo casos de "intenção indeterminada", fato que pode estar contribuindo para alterar as estatísticas dos casos de homicídios dolosos. Rejeitado. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Antonio Carlos, Jorge Caruso, Said Mourad e João Barbosa. Votaram favoravelmente os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes. Item 17 - Requerimento de autoria dos Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão, para prestar informações a respeito da colocação à disposição da ex-mulher do Secretário-Adjunto da Segurança Pública, Dr. Lauro Malheiros Neto, de nove policiais militares para, no período de 19 de janeiro a 10 de fevereiro de 2008, cuidarem de sua segurança e de sua filha, na cidade de Guarujá, onde passaram férias de verão. Rejeitado. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Antonio Carlos, Jorge Caruso, Said Mourad e João Barbosa. Votaram favoravelmente os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão e seu Secretário-Adjunto, Dr. Lauro Malheiros Neto, bem como os seguintes policiais: 1º Sgt PM Edmilson Sanches Lazarini, Sd Fem PM Jandira Maria Vasconcelos de Almeida, Sd Fem PM Sandra Regina Cunha de Arruda, Sd PM Antonio Moitinho Santos, Sd PM Denílson Pereira Macedo, Sd PM Rodolfo Granzzoti, Sd PM Rogério Queiroz, Sd PM Valter Ferreir Júnior e Agente Policial 2ª Classe Lupércio Diógenes Compri para prestarem esclarecimentos sobre a escolta pessoal, realizada por policiais militares, em favor da ex-mulher e da filha do Secretário-Adjunto da Segurança Pública, no período de 19 de janeiro a 10 de fevereiro de 2008, no município de Guarujá. Rejeitado. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Antonio Carlos, Jorge Caruso, Said Mourad e João Barbosa. Votaram favoravelmente os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Gianazzi. Solicita que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PLC 24/07, de autoria daquele parlamentar, que trata da alteração da jornada de trabalho dos Delegados de Polícia. Rejeitado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/3/2008 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário