17/04/2012 - 6ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Gilmaci Santos (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto eventual) e o Senhor Deputado Isac Reis. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 162/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 760/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1137/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina que as empresas que utilizam comércio eletrônico incluam em seus respectivos sites as seguintes informações: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC); endereço completo da empresa. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 3782/2011, de autoria do Câmara Municipal de Garça, que Solicita gestões junto ao Governo de São Paulo para realizar respasses de recursos financeiros à APAE de Garça. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo envio de cópias aos deputados e o arquivamento dos autos. Este item não foi submetido à votação. Item 5 - Processo RGL nº 5914/2011, de autoria do CONDEPE, que Apresenta cópias de Decretos e Resoluções recentemente emitidos pelo Poder Executivo do Estado, e que interferem diretamente nas atividades e constituição do CONDEPE. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo que seja dada ciência à comissão e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 481/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Em votação nominal, manifestaram-se contrariamente à propositura os Deputados Carlos Bezerra, André Soares e Gilmaci Santos, e favoravelmente à propositura os Deputados Marco Aurélio de Souza, Cauê Macris e Adriano Diogo, com voto de desempate favorável do presidente Adriano Diogo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 7376 de 2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário, tendo em vista a perda de objeto. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto contrário do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 1472, de 2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra, seja aprovado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 267, de 2011, que acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 142/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Art. 25, Capítulo V, da Lei nº 10.741, de 2003, seja realmente efetivado, transformando a universidade aberta em uma realidade por todo o território brasileiro. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 1/2012, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que tomem as providências administrativas e legislativas necessárias para fiscalizar e impedir o acesso de crianças e adolescentes a salas de bate-papo virtual de conteúdo sexual, a imagens pornográficas ou aos demais meios de exploração de sexo na Rede Mundial de Computadores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que interceda junto ao Sr. Ministro das Relações Exteriores para que empreenda os esforços necessários junto aos representantes do Irã para que a condenação imposta ao Pastor Yousef Nadarkhani seja retirada e que ele possa ter restabelecido seu direito de liberdade religiosa. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 13 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Senhor Alfredo de Freitas, da Urbam (Urbanização Municipal) de São José dos Campos; ao Senhor João Francisco Sawaya de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social de São José dos Campos, e à Senhora Marina de Fátima Oliveira, Secretária de Defesa do Cidadão de São José dos Campos, para prestarem esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos. Em votação nominal, manifestaram-se pela aprovação do requerimento a Deputada Leci Brandão e os Deputados Marco Aurélio de Souza e Adriano Diogo, e pela rejeição os Deputados André Soares, Cauê Macris, Gilmaci Santos e Carlos Bezerra. Rejeitado o requerimento. Item 14 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Senhor Diretor do Instituto de Criminalística; do Comandante do 29º B.P.M.; e dos policiais da Força Tática que estavam na viatura M-29013, no dia 21 de fevereiro, por volta das 21 horas, bem como o CONVITE ao Senhor Delegado Seccional de Itaquera para prestarem esclarecimentos sobre o ocorrido com o menor Vinicius Queiroz. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE ao Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição promovido pela reitoria contra os estudantes, funcionários e professores. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão solicitando que esta Comissão elabore uma Moção de Repúdio contra os campos de concentração existentes na Coréia do Norte. Concedida vista à Deputada Leci Brandão. Item 18 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão solicitando a emissão de uma manifestação por parte desta Comissão junto ao Superior Tribunal de Justiça para que a decisão exarada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual atos sexuais praticados contra menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, seja revista. Aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o CONVITE à jornalista Fernanda Soares, diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, regional do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Mantiqueira, e do fotógrafo Roosevelt Cássio, a fim de que relatem momentos que vivenciaram na cobertura de episódios que violaram os direitos humanos. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento apresentado pelo Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Ivan Sartori, para explicar as perseguições políticas e as ameaças de exoneração dos servidores do judiciário que são membros da ASSOJURIS, bem como para explicar denúncias sobre a existência de uma "sala dos loucos" no interior do Tribunal de Justiça, onde seriam encostados os servidores com problemas de saúde. Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão solicitando a esta Comissão que produza uma MOÇÃO DE APOIO à Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Aprovado o requerimento. Item 22 - Requerimento apresentado pela Dep. Beth Sahão solicitando que a Comissão elabore uma MOÇÃO DE APLAUSO à Câmara dos Deputados em função da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, do Projeto de Lei 6719/2009, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Aprovado o requerimento. Os itens que seguem, de 23 a 26, são de mera ciência da documentação à Comissão. Item 23 - Ofício nº 1/2012 do Coletivo Marcha da Maconha comunicando a realização do evento "Marcha da Maconha 2012 - Guarulhos" e solicitando o devido apoio do poder público para a sua realização. Item 24 - Ofício DHCSPRI nº 14/2012 da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais da Câmara Municipal de São Paulo, informando que no site da Câmara Municipal encontram-se as notas taquigráficas das reuniões de trabalho realizadas para debater a operação policial na "cracolândia", para ciência e encaminhamentos que os Senhores Deputados julgarem necessários. Item 25 - Cópia da petição assinada pela advogada Sandra A. Paulino e Silva e protocolada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em que apresenta uma representação contra os superiores hierárquicos do policial militar Getúlio Aparecido da Silva por manipulação da Relação de Prioridade de Transferância (RPT). Item 26 - Of. 083/2011 ver/scp proveniente da Câmara Municipal de Taubaté/SP que encaminha o requerimento 250/2012 de autoria da Comissão de Direitos Humanos da referida Câmara solicitando a intercessão no caso da jovem Daniele Toledo do Prado, a fim de que seja revista a sentença exarada na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais por ela movida contra a Fazenda Pública do Estado e que fixou os valores de indenização abaixo do requerido. Esgotada a pauta de deliberações, o Presidente Adriano Diogo solicitou aos convidados, Senhor Adão Soares da Silva e Senhora Edna Aparecida Lima de Brito, que compusessem a mesa. Diante da ausência do Dr. Tufik Charabe, o Deputado Adriano Diogo solicitou, oralmente, a transformação de seu convite em convocação para a próxima reunião, o que foi aprovado consensualmente pelos Deputados presentes. Na mesma oportunidade, reforçou-se o convite ao advogado da família para que também compareça na próxima reunião. Em seguida, passou-se à oitiva dos convidados, que expuseram as circunstâncias da morte de Alexandre Walter Brito da Silva e responderam as perguntas elaboradas pelos Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/04/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário