11/09/2013 - 4a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Antonio Salim Curiati, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Pedro Tobias. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 2 - Projeto de lei nº 876/2009, de autoria do Deputado José Bruno, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 3 - Projeto de lei nº 1063/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantarem dispositivo de segurança para serem colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado André Soares. Ciência do vencedor. Item 5 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 6 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 8 - Projeto de lei nº 725/2012, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 730/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 13/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. (Em anexo o PL nº 52, de 2012). Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao pl 52/2012 e contrário ao pl 13/2012. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dr. Antônio Carlos Barros de Melo" à Delegacia de Polícia de Monte Alto, naquele Município. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 574/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Renato Barrionuevo da Silva" ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Dilador Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para aprovação da tese apresentada ao Congresso Nacional que dispõe sobre a tipificação do crime de Traficcídio. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Aplaude o senhor Adonis Lopes de Oliveira por sua brilhante atuação à frente do Serviço Aeropolicial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SAER. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário. Item 16 - Requerimento do Deputado Adílson Rossi, convocando o Secretário de Administração Penitenciária Sr. Lourival Gomes com o intuito de apresentar o andamento de sua gestão e o desenvolvimento de ações, programas e metas dessa Pasta, conforme previsto no artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento ficando alterado para convite. Item 17 - Requerimento da Deputada Ana Perugini, solicitando a possibilidade de se realizar a audiência pública com o objetivo de debater o tema "A violência contra a Mulher", na data de 23 de Outubro, às 14 horas, no plenário Paulo Kobayashi, audiência aprovada em reunião ordinária no mês de maio de 2013. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando que a Comissão proponha à Secretaria de Segurança Pública a abertura das informações relativas à investigação da morte do auxiliar Ricardo Ferreira Gama, funcionário da UNIFESP, a um representante desta casa, considerada a crueldade e inexistência de explicações sobre o caso. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/09/2013. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário