Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/08/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura a isenção do pagamento de taxa de 2.ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 351/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 358/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município.
Projeto de lei 369/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.
Moção 49/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição.

 

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