Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 20/03/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 727/2011
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 885/2011
Não Deliberado
Ementa: Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
Projeto de lei 896/2011
Não Deliberado
Ementa: Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.
Processo Legislativo 3826/2011
Não Deliberado
Ementa: Solicita providências junto à CPFL com vistas ao cumprimento das normas que possibilitam descontos nas contas de energia para as famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais.
Processo Legislativo 5914/2011
Não Deliberado
Ementa: Apresenta cópias de Decretos e Resoluções recentemente emitidos pelo Poder Executivo do Estado, e que interferem diretamente nas atividades e constituição do CONDEPE.
Processo Legislativo 7874/2011
Não Deliberado
Ementa: Moção de repúdio à atitude arbitrária e truculenta da Polícia Militar contra os trabalhadores da Johnson & Johnson em greve, na manhã do dia 23 de novembro de 2011.
Moção 118/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 631, de 2011, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, seja apreciado e aprovado o mais rápido possível.
Moção 137/2011
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 267, de 2011, que acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.

 

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