Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/10/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 746/2012
Deliberado
Ementa: Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 472/2013
Deliberado
Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Dilmo dos Santos Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer

 

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