Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/11/2016
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 636/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada.
Moção 68/2016
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República e do Senado Federal, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016 (Projeto de Lei nº 1.767/2015, na casa de origem); que tramita no Senado, por ferir a Constituição Federal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
Votos:
Ana do Carmo Favorável ao voto do relator
Célia Leão Favorável ao voto do relator
Celso Nascimento Favorável ao voto do relator
Chico Sardelli Favorável ao voto do relator
Luiz Turco Favorável ao voto do relator
Orlando Bolçone Favorável ao voto do relator
Roberto Massafera Favorável ao voto do relator
Roberto Tripoli Favorável ao voto do relator
Sebastião Santos Favorável ao voto do relator

 

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