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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 724, de 15/07/1993

Ementa Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 20/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/07/1993, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADOR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 596 de 24/06/2019

    ADPF nº 596
    Requerente: Procuradoria-Geral da República
    Requeridos: Governo do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: artigos 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 e 83 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; artigos 1º, 2º, 3º, inciso I, e 4º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993; e artigo 8º, inciso II e §1º, do Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
    Liminar: Sem liminar
    Resultado: O Supremo Tribunal Federal "julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado"

  • ADIN - STF n° 1.434 de 19/04/1996

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Decisão final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo.
    Despacho do Governador de 11/10/1997, que determina que as Leis Complementares n. 93, de 1974 e Lei complementar 724, de 1993 e respectivas alterações, bem como o Decreto n. 26.233, de 1986, sejam aplicados nos estritos termos da nova redação do artigo 101 da Constituição Estadual, resultante da concessão da liminar pelo STF na ADIN nº 1434 foi publicado no (DOE-I 15/10/96, p.1)

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas