| Ementa | Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PLC 6/1983 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO |
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988)
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 24/12/1985, p.7)
Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155/1984, que dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 09/01/1987, p.1)
Dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1984, p.3)
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/1991, p.1)
Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988, p.2)
Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal (DOE 14/12/1988, p.1)
Artigo 32 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 21/07/1988, p.1)
Artigo 38 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes da transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 16/07/1988, p.1)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada Lei Complementar (DOE 12/03/1983, p.11)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983 aos funcionários da USP, UNICAMP, e Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 12/03/1983, p.10)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 12/03/1983, p.7) (DOE 19/03/1983, p.2)
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 11/03/1983, p.7)