Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983
| Ementa | Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências |
| Projeto/Autor | PLC 6/1983 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO |
Alterações
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Lei Complementar
n° 589
de 21/12/1988
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988)
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Lei Complementar
n° 437
de 23/12/1985
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 24/12/1985, p.7)
Retificações
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Lei Complementar
n° 318
de 10/03/1983
DOE-I 05/05/1983, p.1 e DOE-I 24/05/1983, p.1
Regulamentações
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Decreto
n° 26.605
de 08/01/1987
Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155/1984, que dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 09/01/1987, p.1)
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Decreto
n° 23.155
de 21/12/1984
Dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1984, p.3)
Normas Correlatas
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Lei Complementar
n° 653
de 09/01/1991
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/1991, p.1)
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Lei Complementar
n° 585
de 21/12/1988
Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988, p.2)
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Lei Complementar
n° 578
de 13/12/1988
Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal (DOE 14/12/1988, p.1)
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Lei Complementar
n° 562
de 20/07/1988
Artigo 32 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 21/07/1988, p.1)
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Lei Complementar
n° 556
de 15/07/1988
Artigo 38 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes da transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 16/07/1988, p.1)
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Decreto
n° 20.789
de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada Lei Complementar (DOE 12/03/1983, p.11)
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Decreto
n° 20.788
de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983 aos funcionários da USP, UNICAMP, e Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 12/03/1983, p.10)
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Decreto
n° 20.787
de 11/03/1983
Dispõe sobsre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 12/03/1983, p.7) (DOE 19/03/1983, p.2)
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Decreto
n° 20.760
de 10/03/1983
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 11/03/1983, p.7)
Observações
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Despacho
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Governador
de 22/03/1983
DESPACHO DO GOVERNADOR DE 22/03/1983. Determina I- aos Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias que se abstenham da prática de quaisquer atos que importem em dar execução às disposições da Lei complementar 318, de 1983, especialmente no que tocar à Secretaria da Fazenda, cujo órgão pagador não efetuará o pagamento de quaisquer importâncias que tenham como fato gerador a citada lei complementar II - aos órgãos competentes das Secretarias de Estado e das autarquias estaduais que tornem sem efeito os atos já praticados tendo em vista a execução da Lei complementar 318/83, sustando os pedidos administrativos ainda em andamento; III - à Procuradoria Geral do Estado que ingresse com representação perante a Procuradoria Geral da República, solicitando a arguição de inconstitucionalidade da lei complementar 318/83, perante o STF, nos termos da minuta elaborada pela Procuradoria Administrativa, que aprovo. Despacho e Parecer da PGE publicados no (DOE-I 23/03/1983, p. 3).
PROCESSO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Nº 53991, de 1983 - Despacho: "Deixo de acolher o pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983, por considerar improcedentes as razões invocadas para demonstrar sua infrigência à Lei Fundamental (D.J.U. 25/04/83, p. 5170).
RECLAMAÇÃO SP Nº 152, de 10/05/1983. Reclamante: Estado de São Paulo. Reclamado: Procurador-Geral da República.
Objeto: reclama contra despacho do Procurador-Geral da República publicado em 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983.
Decisão: Indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6292).