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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Ementa Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 6/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 106.100 de 23/10/1984

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.100-6/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Domingos Cerbone e outros.
    Objeto: Servidores públicos. Transformações de cargos ou funções decorrentes da Lei complementar nº 318/83.
    Decisão: Acordaram os ministros da Segunda Turma do STF, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em 27/08/1985.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • Despacho - Governador de 22/03/1983

    DESPACHO DO GOVERNADOR DE 22/03/1983. Determina: I- aos Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias que se abstenham da prática de quaisquer atos que importem em dar execução às disposições da Lei complementar 318, de 1983, especialmente no que tocar à Secretaria da Fazenda, cujo órgão pagador não efetuará o pagamento de quaisquer importâncias que tenham como fato gerador a citada lei complementar; II - aos órgãos competentes das Secretarias de Estado e das autarquias estaduais que tornem sem efeito os atos já praticados tendo em vista a execução da Lei complementar 318/83, sustando os pedidos administrativos ainda em andamento; III - à Procuradoria Geral do Estado que ingresse com representação perante a Procuradoria Geral da República, solicitando a arguição de inconstitucionalidade da lei complementar 318/83, perante o STF, nos termos da minuta elaborada pela Procuradoria Administrativa, que aprovo. Este Despacho do Governador e o Parecer da PGE foram publicados no (DOE-I 23/03/1983, p. 3).
    PROCESSO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Nº 53991, de 1983 - Despacho: "Deixo de acolher o pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983, por considerar improcedentes as razões invocadas para demonstrar sua infrigência à Lei Fundamental (D.J.U. 25/04/83, p. 5170).
    RECLAMAÇÃO SP Nº 152, de 10/05/1983. Reclamante: Estado de São Paulo. Reclamado: Procurador-Geral da República.
    Objeto: reclama contra despacho do Procurador-Geral da República publicado em 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983.
    Decisão: Indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6292).

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