RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.100-6/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Domingos Cerbone e outros.
Objeto: Servidores públicos. Transformações de cargos ou funções decorrentes da Lei complementar nº 318/83.
Decisão: Acordaram os ministros da Segunda Turma do STF, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em 27/08/1985.

Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988)

Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 24/12/1985, p.7)

DOE-I 05/05/1983, p.1 e DOE-I 24/05/1983, p.1

Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155/1984, que dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 09/01/1987, p.1)

Dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1984, p.3)

Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/1991, p.1)

Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988, p.2)

Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal (DOE 14/12/1988, p.1)

Artigo 32 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 21/07/1988, p.1)

Artigo 38 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes da transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 16/07/1988, p.1)

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada Lei Complementar (DOE 12/03/1983, p.11)

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983 aos funcionários da USP, UNICAMP, e Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 12/03/1983, p.10)

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 12/03/1983, p.7) (DOE 19/03/1983, p.2)

Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 11/03/1983, p.7)

DESPACHO DO GOVERNADOR DE 22/03/1983. Determina: I- aos Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias que se abstenham da prática de quaisquer atos que importem em dar execução às disposições da Lei complementar 318, de 1983, especialmente no que tocar à Secretaria da Fazenda, cujo órgão pagador não efetuará o pagamento de quaisquer importâncias que tenham como fato gerador a citada lei complementar; II - aos órgãos competentes das Secretarias de Estado e das autarquias estaduais que tornem sem efeito os atos já praticados tendo em vista a execução da Lei complementar 318/83, sustando os pedidos administrativos ainda em andamento; III - à Procuradoria Geral do Estado que ingresse com representação perante a Procuradoria Geral da República, solicitando a arguição de inconstitucionalidade da lei complementar 318/83, perante o STF, nos termos da minuta elaborada pela Procuradoria Administrativa, que aprovo. Este Despacho do Governador e o Parecer da PGE foram publicados no (DOE-I 23/03/1983, p. 3).
PROCESSO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Nº 53991, de 1983 - Despacho: "Deixo de acolher o pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983, por considerar improcedentes as razões invocadas para demonstrar sua infrigência à Lei Fundamental (D.J.U. 25/04/83, p. 5170).
RECLAMAÇÃO SP Nº 152, de 10/05/1983. Reclamante: Estado de São Paulo. Reclamado: Procurador-Geral da República.
Objeto: reclama contra despacho do Procurador-Geral da República publicado em 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983.
Decisão: Indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6292).