Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 269, de 03/12/1981

Ementa Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual
Projeto/Autor PLC 22/1981 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1981, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 162.620-8 de 04/10/1993

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 162620-8/SP. Recorrente: Roque Tamburini Junior. Recorrida: Universidade Estadual Paulista - UNESP.
    Objeto: Servidor público estadual. Aposentadoria. Cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas: inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado.
    Decisão: o STF por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício", contida no art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo. Considerou, ainda, revogado, pela Constituição Federal de 1988, o art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 03.12.1981, do mesmo Estado. Votou o Presidente, Falou, pelo recorrente, a Dra. Raulina Cobra Vivas. Plenário, 30.09.1993.
    Ofício 127-P/MC, em 04/10/93 do STF.

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 354 de 11/07/1984

    Dispõe sobre aposentadoria especial dos policiais civis e dá outra providência

  • Lei n° 3.724 de 14/03/1983

    Estendem-se, nas mesmas bases e condições, aos serventuários das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e aos respectivos servidores, os benefícios da Lei Complementar n. 269/1981, que dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal