Norma
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Lei nº 15.868, de 23/07/2015
PL 625/2015 / André do Prado | Delegado Olim | Campos Machado | Carlão Pignatari | Carlos Cezar | Carlos Giannazi | Chico Sardelli | Clélia Gomes | Coronel Camilo | Davi Zaia | Estevam Galvão | Geraldo Cruz | Gileno Gomes | Igor Soares | Jorge Caruso | Jorge Wilson Xerife do Consumidor | Luiz Carlos Gondim | Marcos Damasio | Marcos Neves | Paulo Correa Jr |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 25/08/2015, p.10
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Clube Desportivo | Competição Esportiva | Defesa e Proteção do Consumidor | Estádio de Futebol | Futebol | Segurança Pública | Torcedor | Torcida Organizada |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 17.832, de 01/11/2023
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