Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008

Ementa Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Projeto/Autor PEC 2/2008 - Campos Machado , Roberto Massafera , Edson Ferrarini , Rita Passos , Rodolfo Costa e Silva , Rui Falcão , Reinaldo Alguz , Roberto Morais , Rogério Nogueira , João Barbosa , João Caramez , Jonas Donizette , José Bittencourt , José Cândido , José Zico Prado , Simão Pedro , Aparecido Sério , Gil Arantes , Olímpio Gomes , Feliciano Filho , Carlos Giannazi , Célia Leão , Celino Cardoso , Celso Giglio , Chico Sardelli , Estevam Galvão , Luiz Carlos Gondim , Antonio Salim Curiati , Analice Fernandes , Mozart Russomanno , Dárcy Vera , Valdomiro Lopes , Otoniel Lima , Alex Manente , André Soares , Ana do Carmo , Lelis Trajano , Vitor Sapienza , Uebe Rezeck , Gilmaci Santos , Said Mourad , Baleia Rossi , Vicente Cândido , Donisete Braga , Fernando Capez , Hamilton Pereira , Davi Zaia , Bruno Covas , Mauro Bragato , Aldo Demarchi , Pedro Tobias , Adriano Diogo , Ed Thomas , Edson Giriboni , Paulo Alexandre Barbosa , José Bruno , Marco Bertaiolli
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/05/2008, p.10
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUSTIÇA MILITAR / QUINTO CONSTITUCIONAL / ADVOGADO / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / ARTIGO 63

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.150 de 24/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
    Liminar: Em 08/10/2008, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
    Resultado Final: Em 25/02/2015, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.