Decreto-Lei Complementar nº 7, de 06/11/1969 ( Decreto-Lei Complementar 7/1969 )
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Decreto-Lei Complementar nº 7, de 06/11/1969

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Autarquia | Empresa Pública | Fundação |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1145 de 05/10/1983 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: A expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 05/10/1983, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1089 de 25/10/1981 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Parte final do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 15/10/1981, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade parcial do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e da parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
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Lei Complementar nº 837, de 30/12/1997
Lei Complementar nº 417, de 22/10/1985
Lei Complementar nº 42, de 08/11/1971
Decreto-Lei Complementar nº 23, de 29/05/1970
Decreto-Lei Complementar nº 20, de 15/05/1970
Decreto-Lei Complementar nº 17, de 03/04/1970
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Decreto nº 14.625, de 28/12/1979
Decreto nº 14.624, de 28/12/1979
Decreto nº 8.813, de 18/10/1976
Decreto nº 6.300, de 13/06/1975
Decreto nº 6.213, de 23/05/1975
Decreto nº 3.003, de 13/12/1973
Decreto nº 2.935, de 30/11/1973
Decreto nº 52.394, de 23/02/1970
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