Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 829, de 03/09/1997

Ementa Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 20/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/09/1997, p.1
Republicação DOE-I 05/09/97, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas