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Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005 Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.
Lei Complementar nº 941, de 27/05/2003 Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.
Lei Complementar nº 939, de 03/04/2003 Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 918, de 11/04/2002 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.
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