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Lei Complementar nº 1.276, de 01/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas
Lei Complementar nº 971, de 10/01/2005 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 846, de 4/6/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
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