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Lei nº 11.061, de 26/02/2002 Cria o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado
Lei nº 10.863, de 03/09/2001 Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto cartorário e dá outras providências.
Lei nº 10.779, de 09/03/2001 Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos.
Lei nº 10.297, de 29/04/1999 Dispõe sobre a comercialização de café, tradicional "cafezinho", nos bares, restaurantes e similares, no Estado de São Paulo
Lei nº 9.965, de 28/04/1998 Dispõe sobre o acesso de ministros de cultos religiosos nas entidades que especifica
Lei nº 9.822, de 27/10/1997 Inclui no Calendário Cívico do Estado, o "Dia do Aviador", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de outubro.
Lei nº 9.733, de 15/09/1997 Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar
Lei nº 9.322, de 26/12/1995 Institui o "Dia do Evangélico", a ser comemorado anualmente, na 2ª sexta-feira do mês de agosto.
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