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Lei nº 341, de 15/07/1974 Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Preto
Lei nº 287, de 01/07/1974 Dá denominação de EEPSG "Profª Amira Homsi Chalella" ao Colégio Estadual do Parque Estoril em São José do Rio Preto.
Lei nº 286, de 01/07/1974 Dá denominação de EEPSG "Prof. Justino Jerry Faria" ao 3º Colégio Estadual de São José do Rio Preto.
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