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Lei nº 3.063, de 12/07/1955 Dispõe sobre inscrição de Servidores da Justiça na Carteira de Servidores da Justiça do Instituto de Previdência
Lei nº 2.755, de 19/10/1954 ALTERA ITEM DA LEI 1967 - CAIXA ESC. DO GRUPO ESCOLAR "JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO ANTUNES, PARA SOPA DAS CRIANÇAS POBRES, CR$ 5.000,00.
Lei nº 2.431, de 22/12/1953 CONSAGRA O DIA 2 DE OUTUBRO O "DIA DO NOTÁRIO"
Lei nº 1.696, de 18/08/1952 CRIA ESCOLA NORMAL, QUE FUNCIONARÁ ANEXA AO COLÉGIO ESTADUAL "DR. AMÉRICO BRASILIENSE", EM SANTO ANDRÉ
Lei nº 1.136, de 23/07/1951 Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Município de Santo André
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