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Lei nº 16.451, de 08/06/2017 Denomina "Armando Augusto Tricoli" o viaduto localizado no km 86,200 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia
Lei nº 15.929, de 14/10/2015 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.928, de 14/10/2015 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 15.901, de 24/09/2015 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.795, de 16/04/2015 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.638, de 23/12/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.556, de 29/08/2014 Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Lei nº 15.522, de 21/07/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.466, de 26/06/2014 Institui o "Dia da Imigração Coreana"
Lei nº 15.451, de 09/06/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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