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Lei nº 17.868, de 18/03/2024 Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, com sede em São Vicente.
Lei nº 17.867, de 18/03/2024 Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.
Lei nº 17.837, de 01/11/2023 Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - Seção de Itapetininga, com sede naquele Município
Lei nº 17.836, de 01/11/2023 Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos, com sede em Santos
Lei nº 17.810, de 17/10/2023 Declara de utilidade pública a Associação Solidária Cristo o Libertador, com sede em Guarulhos
Lei nº 17.745, de 12/09/2023 Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado
Lei nº 17.722, de 11/07/2023 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 17.712, de 03/07/2023 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.618, de 31/01/2023 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
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