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Lei nº 12.503, de 27/12/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.502, de 27/12/2006 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 11.945, de 10/06/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.753, de 01/07/2004 Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas
Lei nº 11.732, de 25/05/2004 Dá denominação à ponte sobre o rio Sorocaba, no Município de Tatuí
Lei nº 11.725, de 24/05/2004 Dá denominação a passarela que especifica
Lei nº 11.631, de 07/01/2004 Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital"
Lei nº 11.590, de 02/12/2003 Dá denominação ao trevo que especifica.
Lei nº 11.568, de 25/11/2003 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 11.547, de 20/11/2003 Dá denominação ao trevo que especifica.
Mostrando 10 de 22 resultados em 3 páginas.
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