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Lei nº 5.869, de 28/10/1987 Obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos
Lei nº 5.745, de 10/07/1987 Declara área de proteção ambiental a região "Haras São Bernardo" antiga "Chácara da Baronesa", localizada na divisa do município de Santo André com São Bernardo do Campo
Lei nº 5.264, de 27/08/1986 Declara de utilidade pública a "Ação Social Largo 13", com sede na Capital.
Lei nº 4.738, de 04/10/1985 Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo
Lei nº 3.435, de 30/06/1982 Dá denominação de "Luís Gonzaga Travassos da Rosa" à EEPG do Jardim Santo Antonio, Subdistrito de Campo Limpo, na Capital.
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