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Lei nº 1.403, de 07/10/1977 Declara de utilidade pública o "Lar Santo Antonio", com sede em São João da Boa Vista
Lei nº 643, de 05/06/1975 Revoga a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa
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