Alesp aprova isenção de ICMS às operações de medicamentos para Atrofia Muscular Espinhal

Projetos sobre segurança e auxílio a guias de turismo também foram votados
27/10/2020 22:18 | Plenário | Barbara Moreira - Fotos: Sergio Galdino

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Nesta terça-feira (27/10), o Parlamento paulista aprovou sete proposições. Dentre elas, o Projeto de Lei 646/2020, enviado pelo Executivo, para isentar operações de medicamentos direcionados ao tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do pagamento de ICMS. As taxas do imposto deverão ser extraídas do preço dos remédios Spinraza e Zolgensma, mediante autorização de importação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O deputado Carlos Cezar (PSB) agradeceu os parlamentares pelo resultado unânime, pois "só os Estados Unidos produzem esse medicamento Zolgensma, que custa cerca de 2 milhões de dólares e a criança precisa tomar até os dois anos de idade". Na avaliação do deputado Paulo Fiorilo (PT), a proposição precisaria de emendas: "O projeto do governador possui uma importância grande, mas tem problemas porque não limita o tempo da isenção".

Educação, saúde e segurança

Aprovado na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 391/2019, do deputado Vinícius Camarinha (PSB), traça iniciativas que o Estado deverá adotar em prol de um ambiente escolar mais seguro.

Dentre os princípios estabelecidos pela norma, estão parcerias com órgãos públicos ou privados; criação de programas de formação relacionados à segurança escolar para funcionários da instituição; participação de pais, alunos e profissionais na elaboração de medidas neste sentido; bem como o planejamento e a simulação de reações à possíveis emergências.

"Todo mundo se lembra daquele triste episódio de alunos que foram assassinados na escola em Suzano, foi uma tragédia, e aconteceu evidentemente por falha na segurança, então o projeto disciplina a segurança nas escolas", ressaltou Camarinha.

Para além dos ambientes internos, o Poder Público deverá intensificar a fiscalização sobre o comércio de ilícitos ou substâncias prejudiciais aos menores em funcionamento nos arredores das instituições; analisar regularmente as condições de segurança nas imediações e repreender jogos de azar nesses locais.

As escolas estaduais poderão ainda ter funções de vigilância e zeladoria ocupadas por agentes de segurança com formação adequada, aptidão psicológica e experiência profissional. De acordo com o substitutivo apresentado pela deputada Janaina Paschoal (PSL), policiais civis, federais ou guardas municipais aposentados; militares da reserva e indivíduos treinados pelas Forças Armadas também poderão executar os serviços.

Já o Projeto de Lei 1.178/2019, da deputada Marta Costa (PSD), cria o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas para auxiliar agentes de segurança frente ao sofrimento psíquico.

O programa assegura abordagens multidisciplinares, monitoramento da saúde mental dos profissionais, incentivo à gestão administrativa humanizada, atenção ao policial vítima de experiências traumáticas e coleta dos dados de suicídios nesse meio.

O Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental deverá elaborar ainda protocolos de atendimento para casos de emergência psiquiátrica relacionadas ao comportamento suicida e capacitar policiais e os profissionais de saúde dessas instituições para reconhecerem tais atitudes de risco.

Marta Costa explica que a medida é uma forma de socorro aos policiais que, dentre outros motivos, "têm o salário muito baixo, não podem sair de casa fardados porque correm risco de vida e tudo isso vai acarretando uma carga emocional extremamente forte".

Guias de turismo

Como forma de amenizar os impactos econômicos da Covid-19, o Projeto de Lei 311/2020, do deputado Rodrigo Moraes (DEM), concede autorização para o Executivo repassar até um salário mínimo aos guias de turismo autônomos.

"A gente sabe que o turismo deixou de existir nesse período de pandemia e as pessoas que exercem essa atividade, infelizmente, ficaram sem receita", afirmou Moraes. Leci Brandão (PCdoB), que é coautora da propositura junto com Campos Machado (PTB), complementou: "Da mesma forma que o setor da cultura, que inclui não só artistas, mas toda uma gama de profissionais, foi o primeiro a parar e será o último a voltar, as questões envolvendo os guias de turismo nas cidades do interior e no Estado em geral também precisam de atenção".

A matéria sugere que os pagamentos sejam realizados por três meses, prorrogáveis a seis, caso o estado de calamidade pública persista. Para ter direito ao auxílio, o profissional não pode ser registrado pela CLT, nem possuir outra fonte de renda. Ademais, deverá ter exercido a função no Estado e se cadastrado no Cadastur até 20 de março deste ano.

Vias rurais

Com a aprovação do Projeto de Lei 809/2019, do deputado Conte Lopes (PP), as estradas rurais poderão ser nomeadas, receber informações relacionadas ao quilômetro de localização das propriedades, além de placas com essas sinalizações.

O projeto também prevê que o nome das vias e a quilometragem dos imóveis apareçam em aplicativos de localização. "Queremos que a pessoa consiga chegar lá através do endereço do residente, que ele possa comprar, receber as contas de água e de luz, para que tenha um local onde mora, que ele seja um cidadão rural", advertiu o autor.

O Projeto de Lei 1.212/2019, do deputado Alex de Madureira (PSD), proíbe que farmácias e drogarias exijam CPF sem informar o consumidor adequadamente sobre a abertura de cadastro ou registro como condição à disponibilização de promoções. Em caso de descumprimento, o comerciante ou estabelecimento podem ser multados em R$ 5.522 ou R$ 11.044, se houver reincidência.

De autoria do deputado Jorge Caruso (MDB), o Projeto de Lei 1.086/2019 impede o comércio ambulante de animais em locais públicos, com exceção daqueles ornamentais ou destinados ao consumo. A ressalva foi acrescentada pelo substitutivo do deputado Tenente Nascimento (PSL).

O texto determina a penalização do infrator com aplicação de multa de 190 Ufesps por animal, o que equivale a aproximadamente R$ 5,2 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência e o montante arrecadado com as penalizações poderá ser utilizado em ações de conscientização sobre direitos dos bichos e no auxílio às instituições e programas que atuem para a proteção animal.