O 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), enviou indicação ao governador José Serra nesta terça-feira, 20/3, solicitando urgência na regulamentação da Lei estadual 12.233, de 16/1/2006, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica Guarapiranga.

Donisete Braga observa que o artigo 88 da lei encarregou o governo do Estado de regulamentá-la no prazo máximo de 120 dias, contados a partir de publicação. "Ocorre, porém, que, apesar de passados mais de 400 dias da publicação, o regulamento ainda não foi editado", destaca o 1º secretário da Assembléia Legislativa.

O deputado considera que a regulamentação é fundamental para garantir a execução da lei em benefício da população. "Milhares de famílias e pequenos empreendedores aguardam a solução para a questão da ocupação irregular do entorno da represa Guarapiranga", diz Braga. "Por isso é urgente que o Executivo regulamente a lei", acrescenta.

A Lei 12.233 substitui duas outras dos anos 70 que visavam evitar a ocupação desordenada e a degradação ambiental da região: a Lei 898/75, que delimitou as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, e a Lei 1.172/76, que estabeleceu parâmetros de uso e ocupação do solo para essas áreas.

Lei específica

A nova lei declara a bacia hidrográfica do Guarapiranga manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a área de proteção e recuperação dos mananciais daquela bacia. Além de definir a área de proteção, determina outras providências, como, por exemplo, a redução da carga poluidora até atingir meta de qualidade da água com vistas ao abastecimento público. Estabelece também limites e parâmetros de ocupação do solo e medidas de compensação ambiental.

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