Fiscalização prévia dos produtos de origem animal também é aprovada



O Legislativo paulista aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 26/5, o Projeto de Lei 946/2009, do Executivo, que altera a Lei 7.964, de 16 de julho de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).

Na mesma sessão, foi também aprovado o PL 818/2008, do Executivo, que altera a Lei 8.208, de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. O PL acrescenta a fiscalização prévia dos produtos de origem animal à inspeção sanitária determinada pela lei.

A bancada do PT registrou votos favoráveis às emendas 1, 2 e 3 ao PL 946/09, e à emenda 1 ao PL 818/08, rejeitadas pelo Plenário.



FEAP/Banagro e microbacias



O PL 946/09, de acordo com o governo, cria um instrumento legal flexível para ampar as iniciativas da Secretaria da Agricultura e Abastecimento na recuperação e conservação dos recursos naturais, na geração de emprego e renda, na redução da vulnerabilidade social e na melhoria da qualidade de vida dos pequenos e médios produtores rurais.

Na exposição de motivos, anexa ao texto do projeto, o secretário da Agricultura, João de Almeida Sampaio Filho, detalha o objetivo da proposta: "o aprimoramento das subvenções econômicas aos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, assim como às suas cooperativas e associações, realizadas por intermédio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - Banco do Agronegócio Familiar (FEAP/Banagro), sob a forma de reembolso das despesas efetuadas".

O PL 946 permite ainda que se dê continuidade às ações do Programa Estadual das Microbacias Hidrográficas, implementado para promover o desenvolvimento rural sustentável com recursos de financiamento do Banco Mundial (Acordo 4238-BR).

O deputado José Zico Prado (PT) contestou comentários de que seu partido seria contra a aprovação do projeto. "Ninguém acredita mais na necessidade de apoiar os pequenos e médios produtores ruais do que nosso partido. O que queremos é que o governo estadual cumpra o acordo firmado na FEAP de renegociar a dívida dos inadimplentes, como fez o governo federal", enfatizou.

Zico informou que durante a reunião do Colégio de Líderes, ocorrida na terça-feria, 25/5, o presidente da Casa, deputado Barros Munhos, comprometeu-se a buscar a abertura de negociações, via Secretaria da Fazenda, no sentido da rever as dívidas desses produtores. O parlamentar petista defendeu que, em alguns casos, a dívida seja perdoada.

A íntegra e a tramitação dos PLs 946/09 e 818/08 estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.