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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 818 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
818 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 14.148 / 2010
Ementa
Altera a
Lei nº 8.208, de 1992
, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
Data de Publicação
19/12/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA,
LEI ESTADUAL 8208/1992
, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/12/2008
03/02/2009
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2009
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Antonio Mentor
. (DA p. 44)
11/02/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2009
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
03/03/2009
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto e contrário à emenda Nº1, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável ao projeto e contrário à emenda Nº1
12/03/2009
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
13/03/2009
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
25/03/2009
Recebido com parecer do relator Mauro Bragato favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
06/08/2009
Concedida vista conjunta ao Deputado
André Soares
e ao Deputado
José Zico Prado
17/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Mauro Bragato
, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
17/09/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2009
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
25/11/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2009
Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009
Devolvido sem parecer
26/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CFO
26/11/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
02/12/2009
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda 1, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2009
Publicados: Parecer nº 2473/09, da CCJ ¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 2474/09, da CAPE¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 2475/09, de RE pela CFO, Deputado ¿favorável à proposição e contrário à emenda n 1. (DA p. 27)
03/12/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/02/2010
Publicada Mensagem nº 008/10, de 23/02/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.22)
24/02/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/02/2010
10ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/02/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2010
67a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitada a emenda.
28/05/2010
Recebido pelo Governador em: 28/05/2010 - prazo para sanção: 21/06/2010.
29/05/2010
Publicado autógrafo nº 29.028. DA página 10
29/05/2010
Aguardando Sanção
22/06/2010
Publicada a
Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010
. (DOE p.1)
10/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077
Votação nas Comissões
11/03/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2009 - Comissão de Agricultura e Pecuária
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/03/2009
2473 / 2009
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Nº1
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2009
2474 / 2009
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Mauro Bragato
Comissão de Agricultura e Pecuária
02/12/2009
2475 / 2009
favorável
favorável ao projeto e contrário à emenda 1
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/05/2010
Autógrafo
29028
Barros Munhoz
2
11/02/2009
Emenda de Pauta
1
Acresça-se ao parágrafo 4º ao art. 7º da lei 8208, de 30 de dezembro de 1992, com a seguinte redação
Antonio Mentor
3
22/06/2010
Lei
14148
Governador
4
24/02/2010
Req. Urgência
Mensagem 08/10
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
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