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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 946 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 946 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.149 / 2010
Ementa Altera a Lei nº 7.964, de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).
Data de Publicação 15/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR - BANAGRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.067

Tramitação

Data Descrição
15/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/10/2009
16/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
21/10/2009 Publicadas Emendas de; nº 1, da Deputada Beth Sahão; nº 2, Deputada Ana Perugini e nº 3, Deputado Rui Falcão. (DA p. 27)
21/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
28/10/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
05/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2009 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
09/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
10/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
10/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPE
11/11/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
11/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CFO
17/11/2009 Recebido com parecer favorável ao PL e pela rejeição das emendas de nºs 1,2 e 3., do relator especial José Augusto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2009 Publicados: Parecer nº 2280/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 2281/09, de RE pela CAPE, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 2282/09, de RE pela CFO, Deputado José Augusto¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 25 e 26)
18/11/2009 164ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2010 67a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
28/05/2010 Recebido pelo Governador em: 28/05/2010 - prazo para sanção: 21/06/2010.
29/05/2010 Publicado autógrafo nº 29.029. DA página 10
29/05/2010 Aguardando Sanção
22/06/2010 Publicada a Lei nº 14.149, de 21 de junho de 2010. (DOE p.1)
25/06/2010 Arquive-se.
26/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.067

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2009 2280 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
11/11/2009 2281 / 2009 favorável favorável. Mauro Bragato Comissão de Agricultura e Pecuária  
17/11/2009 2282 / 2009 favorável favorável ao PL e pela rejeição das emendas de nºs 1,2 e 3. José Augusto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2010 Autógrafo 29029 Barros Munhoz  
2 21/10/2009 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 4º Rui Falcão  
3 21/10/2009 Emenda de Pauta 2 Dê-se ao artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 946, de 2.009 a seguinte redação. Ana Perugini  
4 21/10/2009 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao "caput" do artigo 4º do Projeto de Lei nº 946 de 2009 a seguinte redação: "Artigo 4º - Serão definidos em decreto, mediante proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, aprovada pelo Conselho de Orientação do Fundo com a devida justificativa por escrito:" Beth Sahão  
5 22/06/2010 Lei 14149 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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