A Assembléia Legislativa abriu sua tribuna aos representantes das diversas categorias do funcionalismo estadual, nesta quinta-feira, 29/9, para que expusessem sua opinião a respeito dos Projetos de Lei Complementar 22, 23, 24, 25 e 26, de 2005, do governador do Estado. Os projetos concedem reajuste salarial a diversas categorias, como Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, em percentuais que oscilam de 10 a 16% sobre o salário-base, além de reestruturar carreiras e criar gratificações.

A iniciativa de promover a audiência foi do presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia. "Nesta tarde, vamos mais ouvir que nos posicionar, pois é importante que cada entidade e a representante da área de Recursos Humanos do governo exponham seus pontos de vista, a fim de que cada bancada e cada deputado possa formar seu juízo a respeito dos projetos", afirmou.

Cerca de 20 representantes de entidades do funcionalismo se inscreveram para falar. Todos manifestaram suas discordâncias em relação aos projetos, em especial ao PLC 22, que trata do reajuste, e ao PLC 24, que institui gratificação aos professores da ativa.

Segundo a justificativa do PLC 22, o reajuste a ser concedido abrange categorias funcionais de diferentes áreas do governo, em percentuais variáveis de até 16%, beneficiando mais de 930 mil servidores, que correspondem a 98,8% do pessoal. Evelyn Levy, subsecretária de Recursos Humanos do governo estadual, fez uma exposição sintética, afirmando que o estudo feito para chegar aos valores contidos no projeto de reajuste e no projeto da gratificação visam aproximar cada vez mais a remuneração dos servidores da realidade do mercado.

Entidades dizem que diferenciação entre ativos e aposentados é inconstitucional

As críticas mais contundentes e pontuais feitas durante a audiência pública partiram da Apampesp, que representa os professores aposentados do magistério estadual. Zilda Guerra, em nome da entidade, agradeceu ao "jovem presidente pela oportunidade de poder falar da luta dos velhos para sobreviver". A primeira questão apresentada por Zilda refere-se ao fato de a concessão de gratificação aos ativos não ser extensiva aos aposentados, o que gera, a seu ver, uma discriminação, juridicamente inconstitucional (com base em preceitos constitucionais reforçados pelos dispositivos da Emenda 20 e da Emenda 40, que garantiram paridade de proventos entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público até a promulgação da Constituição da República, em 1988).

A segunda questão é o próprio índice de reajuste. Segundo Zilda, como o salário-base é muito baixo, pois a remuneração é composta de diversos adicionais e gratificações, o percentual sobre a base representa muito pouco: "Nós sabemos fazer conta: 15% de quase nada é nada mesmo!"

Para Zilda, a inconstitucionalidade da diferenciação entre ativos e aposentados é tão flagrante que todas as ações com que a associação ingressou na justiça foram ganhas. A alegação da representante do governo de que os projetos são uma tentativa de chegar aos valores de mercado, segundo Zilda, não procede, tendo em vista os valores contidos nas propostas.

A presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Maria Márcia Silva, desferiu críticas não só ao projeto e à política de gratificações, mas também ao procedimento do governo, que, segundo ela, não deu chance de diálogo na elaboração da proposta.

E os deputados?

José Gozzi, da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça, lamentou a ausência de deputados no plenário. Havia naquele momento, além do presidente, oito parlamentares no plenário: Romeu Tuma, do PMDB, Roberto Felício, Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque, do PT, Ana Martins, do PCdoB, Rafael Silva, do PL, e Rosmary Corrêa e Mauro Bragato, do PSDB.

Entretanto, com exceção de um pequeno grupo da Apampesp e de alguns servidores da Saúde, não houve comparecimento significativo de funcionários para acompanhar a audiência.

Gozzi criticou a diferenciação entre ativos e aposentados, e pediu aos deputados a aprovação da data-base para todo o funcionalismo e da emenda que cria a mesa de negociação permanente entre as entidades dos servidores e o governo. Ele solicitou ainda que se vote o projeto que anistia as faltas dos servidores do Judiciário que estiveram em greve.

Outros representantes do funcionalismo apontaram também o descompasso entre a expansão de Fatecs e ETEs e os quadros profissionais hoje existentes, para dar conta da demanda; o problema da gestão do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo; e, de um modo geral, a política de divisão das categorias do funcionalismo com reajustes diferenciados e gratificações que só atingem os ativos.

Representantes de entidades do funcionalismo paulista que se manifestaram na audiência pública:

Lineu Neves Mazano " Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos

Zilda Guerra " Apampesp

Maria Marcia Silva " Sindicato dos Peritos Criminais

Neusa Santana Alves " Sinteps

Severiano Garcia Neto " Sindicato dos Supervisores de Ensino

João Batista Rebouças " Sindicato dos Investigadores de Polícia

José Gozzi " Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça

Ivone Barreiros Moreira " Associação dos Oficiais de Justiça

Hermes Bittencourt " Associação dos Oficiais da Reserva da PM

José Maria Canalliero " CPP

Horácio Garcia " Associação dos Escreventes de Polícia

Sgto Jefferson Patriota dos Santos " Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência

Mantonio Marcos " Afuse

Célia Regina Costa " Sindsaúde

Angelo D"Agostini Júnior " CNTSS

Carlos Ramiro de Castro " Apeoesp

Rozalvo José da Silva - Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo

DinisSilva " Associação dos Funcionários do Procon

Antonio Carlos Duarte Moreira " Afpesp

José Martins Leal " Sindicato dos Delegados de Polícia



Os projetos do governador para o funcionalismo público do Estado de São Paulo

PLC 22/2005 " Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (inclui servidores dos quadros da Secretaria da Educação, da Secretaria da Saúde, da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária)

PLC 23/2005 " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (revaloriza os vencimentos dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que desempenham atividades de segurança externa das Unidades Prisionais)

PLC 24/2005 " Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação

PLC 25/2006 "Altera a Lei Complementar nº 888, de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação

PLC 26/2005 " Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (regulamenta a forma de contratos de servidores temporários)