Projetos de lei de iniciativa de deputados que tratam de segurança em agências bancárias, política pública de prevenção ao câncer de mama, monitoramento da qualidade da areia das praias, e contra a discriminação de orientação sexual no acesso a elevadores foram sancionados nesta quarta-feira, 16/3, pelo Executivo. Foram transformados em lei os PLs 1236/2009 (Vanderlei Siraque - PT), 791/2004 (Beth Sahão - PT), 130/2008 (Carlinhos Almeida), e 455/2010 (Bruno Covas e Ricardo Montoro - PSDB). Os projetos haviam sido aprovados pela Assembleia no final da 16ª Legislatura, que se encerrou em 15 de março último. A Lei 14.364/11 que, segundo a justificativa do autor, tem por objetivo coibir o crime conhecido como "saidinha de banco", obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, para preservar a privacidade das operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços. O texto estabelece que os biombos devem ser de material opaco e ter altura mínima de 1,80m. As agências terão 90 dias, a partir da regulamentação da lei, para adequar suas instalações à nova norma, e aquelas que a desrespeitarem ficarão sujeitas à multa diária no valor de 500 Ufesps. A implementação de política pública para a prevenção do câncer de mama, objeto da Lei 14.365/11, tem como diretrizes o desenvolvimento de ações de assistência médica, psicológica e social à pessoa com câncer de mama, e a realização de campanhas anuais para promover tanto o autoexame como exames especializados que detectem a doença. O exame das areias como meio de ampliar a determinação da qualidade ambiental das praias é o que visa a Lei 14.366/11. O texto inclui no monitoramento das mesmas, a cargo da Cetesb, o exame periódico das areias de praias do Litoral paulista bem como dos rios e represas, e a divulgação pública desses relatórios pelo site da empresa. A Lei 14.363/11 altera a Lei 10.313/1999, que proíbe qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos ou privados. A mudança estabelecida pela nova lei inclui a proibição de discriminação de orientação sexual no acesso a elevadores. Tanto a íntegra dos projetos como o texto final das leis encontram-se disponíveis para consultas no Portal da Assembleia, no link Projetos e em Documentação e Informação.