O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 21/11, os projetos de lei 585, 586 e 587, todos de 2006 e de iniciativa do governador. As propostas objetivam autorizar a Fazenda do Estado a indenizar, respectivamente: a) familiares de policiais civis mortos durante o mês de maio de 2006 no valor de R$ 100 mil; b) familiares de policiais militares mortos no período de maio a julho no mesmo valor; e c) familiares de agentes de segurança penitenciária mortos de maio a julho no valor de R$ 50 mil.

Os projetos têm por objetivo indenizar as famílias que não têm direito a receber o seguro de vida mantido pelo Estado, já que os policiais e agentes não estavam em serviço quando foram mortos durante ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desencadeados no Estado desde o indulto do Dia das Mães. Os nomes dos policiais e agentes cujas famílias têm direito à indenização constam de anexos aos projetos.

Juréia-Itatins

Outros projetos foram aprovados na mesma sessão, com destaque para o PL 613/04, dos deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado, ambos do PT, que propõe alteração nos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins, excluindo algumas áreas povoadas. As áreas indicadas no projeto serão transformadas em unidades de conservação de uso sustentável, de acordo com as características ambientais de cada uma. Foram citadas as localidades de Iguape, Peruíbe, Miracatu e Itariri.

Vencimentos e gratificações

De autoria do governador, também foram aprovados os projetos de lei complementar 51, 52 e 53, todos de 2006, que tratam, respectivamente: a) da concessão de gratificação de representação a servidores da administração direta e das autarquias admitidos sob regime da CLT; b) da instituição do Bônus Mérito aos funcionários e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza; e c) do reajuste de 50% para 75% do valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), atribuído aos servidores da Secretaria da Fazenda.

Foi aprovado também o PL 326/06, da Mesa Diretora, que propõe fixar o subsídio dos deputados estaduais para 2006 de acordo com a Emenda Constitucional 20/05.

Ipesp

Também aprovado, o Projeto de Lei 158/06, do governador, dispõe sobre a liquidação antecipada ou renegociação de contratos de financiamentos habitacionais da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta visa corrigir distorções, fixando critérios que contemplem o valor de mercado dos imóveis e o equilíbrio financeiro a ser apurado entre o valor do empréstimo e o valor efetivamente pago.